A alteração à legislação que define as regras para a eleição do Chefe do Executivo recebeu luz verde em menos de uma hora, com todos os deputados que pediram a palavra a manifestarem apoio à lei.
A proposta de lei aprovada na generalidade estabelece que os candidatos à eleição para o cargo político mais alto de Macau “têm de apresentar uma declaração sincera, devidamente assinada, da qual conste que defendem a Lei Básica e são fieis à RPC [República Popular da China] e à RAEM [Região Administrativa Especial de Macau]”.
Também o exercício do cargo de membro da Comissão Eleitoral, que elege o Chefe do Executivo, depende da apresentação de uma declaração de defesa da Lei Básica [miniconstituição de Macau] e de fidelidade à região administrativa e à China.
Segundo a revisão eleitoral, compete à Comissão de Defesa da Segurança do Estado determinar “se os participantes defendem a Lei Básica e são fiéis à RAEM da RPC, bem como emitir parecer vinculativo” para a Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo (CAECE) “sobre a verificação de desconformidades”.
Da decisão da CAECE de que um participante não possui a capacidade para ser candidato “não cabe reclamação nem recurso contencioso”, estabelece a proposta.
A impossibilidade de recorrer aos tribunais foi um dos poucos pontos criticados durante a sessão, com o deputado Ron Lam U Tou (eleito por sufrágio direto) a pedir “uma atitude de abertura” ao Governo. “Concordo com o princípio de recurso contencioso e acho que é direito dos participantes nas eleições”, referiu, salientando, porém, apoio à iniciativa legislativa.
Dúvidas também deixadas pelo deputado quanto à criminalização do apelo público à abstenção e ao voto em branco ou nulo, que se propõe punir com pena de prisão de três anos. Apesar de ser contra este “ato de incitamento público”, Ron Lam disse ter “algumas reservas”, notando que a lei de defesa da segurança do Estado “consegue resolver o problema”.
O Chefe do Executivo é escolhido por uma Comissão Eleitoral composta por 400 membros, representativos dos quatro setores da sociedade. A Lei Básica define os quatro setores da sociedade como: industrial, comercial e financeiro; cultural, educacional, profissional; do trabalho, serviços sociais, religião; representantes dos deputados à Assembleia Legislativa e dos membros dos órgãos municipais, deputados de Macau à Assembleia Popular Nacional chinesa e representantes dos membros de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês.
Segundo referiu na segunda-feira o secretário para a Administração e Justiça de Macau, André Cheong Weng Chon, o Governo espera ver a proposta de lei aprovada até ao final do ano, já que em 2024 se realizam eleições para o Chefe do Executivo.
