“Portugal tem estado a explicar desde há muitos anos porque é que não há incompatibilidade entre o regime [de vistos] que é adotado em relação à CPLP e o regime europeu, comunitário. Já explicámos porque é que não há contraposição, não há um choque. Até agora isso foi aceite e acreditamos que vamos fazer valer o nosso ponto de vista”, disse Marcelo Rebelo de Sousa.
A Comissão Europeia iniciou um “procedimento de infração” contra Portugal por causa das novas autorizações de residência para cidadãos da Comunidade de Países de Língua Oficial Portuguesa (CPLP), lançadas em março, segundo noticiou o Diário de Notícias.
A Comissão considerou que Portugal não cumpre as obrigações europeias que “estabelecem um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros” e que falha no Acordo de Schengen sobre livre circulação.
“O Acordo de Mobilidade da CPLP prevê uma autorização de residência que não está em conformidade com o modelo uniforme estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1030/2002. Para além disso, tanto as autorizações de residência como os vistos de longa duração emitidos para fins de procura de emprego a nacionais dos Estados da CPLP não permitem aos seus titulares viajar no espaço Schengen”, refere uma informação da Comissão a que a agência Lusa teve acesso.
Marcelo Rebelo de Sousa considerou, neste contexto, “uma ironia do destino” que “durante tantos anos isso não tenha sido um problema e de repente vir a descobrir-se que há uma ilegalidade que não existia no passado”.
“Vamos esperar para ver”, disse.
UE espera “resposta satisfatória
A Comissão Europeia está em contacto com Portugal na sequência da abertura de um procedimento de infração por causa do acordo de mobilidade da CPLP e insistiu na necessidade de uma “reposta satisfatória” no prazo de dois meses.
“A Comissão está sempre em contacto com os Estados-membros, incluindo na questão levantada na última semana sobre o procedimento de infração”, disse a porta-voz para os Assuntos Internos, Anita Hipper, numa resposta enviada à Lusa.
Bruxelas lembrou que Portugal tem dois meses para responder ao procedimento de infração e que “na ausência de uma resposta satisfatória, a Comissão pode decidir pela emissão de um parecer fundamentado” – o ‘passo’ seguinte neste processo.
Na segunda-feira, o secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Antunes, disse que o acordo de mobilidade entre Portugal e os restantes países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) vai continuar.
“Nós [o Governo português] fomos surpreendidos na semana passada com a abertura do procedimento de infração por parte da Comissão Europeia. Temos alguma dificuldade em compreender isso”, comentou o secretário de Estado.
Tiago Antunes acrescentou que o Governo explicou em várias ocasiões à Comissão “que não existe qualquer incompatibilidade entre o regime do Acordo de Mobilidade CPLP e o regime da área Schengen”.
E disse que o Governo “nunca teria adotado estas regras se achasse que estavam em contravenção com o regime Schengen”.
É “na base dessa confiança que continuaremos a aplicar o regime de mobilidade CPLP com total tranquilidade e queremos dizer isso às pessoas (…), que irá continuar a aplicar-se num quadro de total legalidade”, assegurou o secretário de Estado em declarações à Lusa.
As dúvidas levantadas agora pela Comissão Europeia, completou o governante, têm por base denúncias de um cidadão individual sobre as quais Portugal já tinha prestado alguns esclarecimentos.
O ministro da Administração Interna (MAI) já tinha defendido, também, que o acordo de mobilidade dentro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) “não colide” com o regime de vistos europeu.
“Naturalmente que as autoridades nacionais já informaram a Comissão [Europeia] e agora manter-se-á um diálogo para mostrar o ponto de vista de Portugal. Do nosso ponto de vista, não colide com as normas europeias”, defendeu José Luis Carneiro.
Refira-se que desde março, Portugal tem em funcionamento um novo portal disponibilizado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) que possibilita aos imigrantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) com processos pendentes até 31 de dezembro de 2022 obter autorização de residência de forma automática.
Mais de 154.000 imigrantes lusófonos, a maioria brasileiros, pediram através do ‘portal CPLP’ uma autorização de residência, tendo já sido emitido o documento a mais de 140.000, segundo o SEF.
A autorização de residência em Portugal para os cidadãos da CPLP é atribuída no âmbito do acordo de mobilidade entre os Estados-membros da organização.
Além de Portugal, integram a CPLP Cabo Verde, Brasil, Timor-Leste, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique.
*Com Lusa
