Lei Básica, 30 anos | Analistas falam da implementação da mini-constituição

Adoptada a 31 de Março de 1993, mas implementada a partir de 20 de Dezembro de 1999, a Lei Básica tem sido a força motriz da RAEM em matéria jurídica. Neto Valente defende que existem preocupações em torno da sua interpretação, mas há quem fale num caso de sucesso em 30 anos de história

A mini-constituição da RAEM, a Lei Básica, celebra 30 anos de implementação depois de ter sido adoptada a 31 de Março de 1993. Sendo o diploma que consagra os modos de vida próprios de Macau em matéria de direitos e deveres, mas também a nível político, social e económico, vários analistas foram convidados a olhar para o percurso da sua implementação, mas, sobretudo, da sua interpretação por parte das autoridades.

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