A notícia foi avançada, quarta-feira, à imprensa, pela ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Dias, no final da segunda sessão do Conselho de Ministros, que apreciou, para envio ao Parlamento, a Proposta de Lei que aprova o Código de Processo do Trabalho, diploma que visa sistematizar, harmonizar e congregar todas as normas processuais laborais em vigor numa mesma lei, de modo a adequá-las à actual realidade constitucional e ao novo contexto das relações jurídico-laborais e dos conflitos laborais, bem como facilitar o seu manuseio, promover a eficácia e garantir a certeza e segurança jurídicas.
“Para a sessão do Conselho de Ministros trouxemos o Decreto Presidencial que estabelece o enquadramento para o quadro definitivo da Função Pública o pessoal que se encontra em regime de contrato, registados no Sistema Integrado de Gestão Financeira”, declarou a ministra da Administração Pública, salientando que os 7.200 agentes administrativos registados no Sistema Integrado de Gestão Financeira (SIGF) constituem um peso de 740 milhões de kwanzas para o OGE, valor que não é suportado pela rubrica sobre remunerações com o pessoal administrativo.
Teresa Dias lembrou que a Lei de Base da Função Pública, recentemente aprovada, estabelece, num dos seus artigos, o enquadramento no prazo de seis meses do pessoal em regime de contrato de trabalho ao nível da Administração Pública central (directa e indirecta), incluindo local.
“A regularização e integração dos 7.200 agentes na função pública era uma medida muito esperada”, declarou a ministra, para quem o princípio regra de ingresso na função pública continua a ser por intermédio de Concurso Público.
A ministra Teresa Dias informou ainda que a Lei de Base da Função Pública vem dar conforto às unidades orçamentais, na medida em que regulariza a situação dos referidos agentes administrativos, que passam a ser funcionários públicos.
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