Lei Laboral tem de “proteger salários” e “associações sindicais” - Plataforma Media

Lei Laboral tem de “proteger salários” e “associações sindicais”

Desde o início da pandemia foram emitidas licenças sem vencimento em série, transformando as disputas laborais num tema relevante e comentado na comunidade. Lei Cheng I, deputada que sempre demonstrou preocupação com os direitos laborais, alerta: apesar da “Lei das relações de trabalho” de 2020 ter sofrido sete alterações, com a atual recessão económica, e os longos anos da legislação em vigor, é tempo de ser feita uma vasta revisão.

– O governo da RAEM organizou uma consulta pública sobre a “Lei Sindical” no ano passado, cujo relatório final foi publicado em meados de junho deste ano. Qual é a sua opinião sobre a Lei?

Lei Cheng – Primeiramente, concordo com as disposições transitórias mencionadas na Lei Sindical, que permitem que associações de trabalhadores já constituídas se registem como associações sindicais, seguindo os devidos requisitos legais. E também permitem que as associações sindicais do mesmo tipo – ou de tipo diferente – constituam federações. Por um lado, respeitando a História e a contribuição de associações sindicais patrióticas, é uma medida benéfica para o trabalho contínuo destas associações. O seu serviço aos trabalhadores, promove estabilidade e desenvolvimento social.

Contudo, os resultados da consulta pública demonstram que a população possui ainda algumas reservas no que diz respeito à definição de regras especiais para funcionários públicos, profissionais de saúde e trabalhadores de instituições de serviços públicos de transporte coletivo.

– Algumas pessoas queixam-se porque o documento de consulta ignora o direito à greve, enfraquecendo os direitos e funções das associações sindicais. Concorda?

L.C. – A Lei Sindical deve ser mais especifica no que diz respeito à proteção das associações de trabalhadores e participação em associações sindicais. Propõe-se por isso que os seguintes pontos sejam regulados:

  • Proibição de o empregador impedir ou obstruir, de qualquer forma, a constituição ou a participação dos trabalhadores em associações sindicais;
  • Proibição de o empregador praticar atos discriminatórios ou outros atos que prejudiquem os direitos e interesses do trabalhador, por este organizar ou participar em atividades sindicais, especialmente através de despedimentos sem justa causa;
  • Proibição de o empregador praticar atos discriminatórios ou outros atos que prejudiquem os direitos e interesses do trabalhador, por este organizar ou participar em atividades sindicais;
  • Definição de mecanismo de penalização para empregadores que não respeitarem os requisitos acima estipulados.

– Desde o início do surto que as questões laborais voltam a focar a atenção pela necessidade de ajustes económicos. E mesmo perante o aumento do número de trabalhadores forçados a pedir licença sem vencimento, mantém-se a zona cinzenta. Não existirá melhor solução para proteger o emprego? Como deve o governo proteger os direitos laborais?

L.C. – Com a revisão a de 2020 pela Assembleia foram feitas sete alterações, incluindo a introdução da licença de paternidade, extensão da licença de maternidade e sobreposição de licenças. A Lei tem mais de uma década, sendo embora possível completar a revisão, não seria melhor uma reformulação mais extensa, que incluía, por exemplo, a exploração a compensação por suspensão da atividade e a recuperação de salários em atraso?

Propomos que sejam incluídas cláusulas nos novos acordos de concessão que ofereçam prioridade a trabalhadores locais e obriguem estas empresas a desenvolverem as capacidades dos seus funcionários, assim como benefícios oferecidos aos mesmos e um programa de pensões

Lei Cheng I

– Desde as sete revisões em 2020 passaram dois anos. Como pode o governo melhorar a legislação? Por exemplo com mecanismos de recuperação de salários em atraso, como há pouco perguntei?

L.C. – O governo precisa de rever e ajustar Lei, que não penaliza empregadores por salários em atraso durante o tempo em que a queixa é trata pela Direção dos Serviços para os Assuntos Laborais. Deve acelerar a recuperação destes salários, bem como reforçar penalizações por salários em atraso e proteger direitos dos trabalhadores.

Existe ainda necessidade de reforçar o apoio a trabalhadores com salários pendentes. Para casos de empregadores que não tenham encerrado a sua empresa ou declarado falência, e que continuarem com salários em atraso durante um longo período de tempo, deverá existir um mecanismo que garanta que os trabalhadores recebem os seus salários. As autoridades deverão recuperar estes valores o mais rápido possível para garantir que os empregadores não fogem à sua responsabilidade.

Existem ainda leis que protegem suspensões laborais, o regime de férias e licenças de maternidade. À medida que a sociedade se desenvolve, é recomendado que o governo organize vários estudos em preparação para a nova fase de revisão legal.

Leia ainda: Governo de Macau lança regulamento que estabelece regras para concurso do jogo

– Com a aprovação da nova Lei do Jogo, em junho, uma das principais preocupações atuais diz respeito aos direitos dos trabalhadores desta indústria e responsabilidade social das empresas. Qual deve ser o próximo passo do governo para proteger os atuais e futuros trabalhadores? Maior proteção para os locais?

L.C. – Fico contente em saber que o governo ouviu as vozes do setor laboral e criou um regime de garantia de créditos laborais. Devem, contudo, ser incluídas cláusulas especificas de proteção dos trabalhadores nas próximas concessões, especialmente para problemas de emprego em empresas adjudicantes, apelidadas de “casinos satélites”, com casinos e salões VIP, para uma transição estável.

– Quais outras melhorias ao sistema de reforma para trabalhadores da indústria do jogo considera necessárias?

L.C. – Mesmo com a estipulação legal de responsabilidade social destas concessionárias, propomos que sejam incluídas cláusulas nos novos acordos de concessão que ofereçam prioridade a trabalhadores locais, que obriguem estas empresas a desenvolverem as capacidades dos seus funcionários, assim como benefícios oferecidos aos mesmos e um programa de pensões. Para além de se continuar a política de não contratar trabalhadores de fora para posições como crupiês e chefes de banca do jogo, a proporção de trabalhadores locais em outros cargos e localização da administração deve ser gradualmente aumentada para garantir perspetivas de carreira nesta indústria. Através do desenvolvimento saudável da indústria do jogo, seremos capazes de criar talentos locais numa série de áreas profissionais.

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