Proposta de lei do Governo português que facilita a concessão de vistos de trabalho na Lusofonia, já aprovada em Conselho de Ministros, foi discutida e aprovada no Parlamento. A Mota-Engil apresentou parceria com o IF-CECPLP (Instituto de Formação da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa) para a formação e integração de 21 trabalhadores da Guiné-Bissau
Os trabalhadores dos países da Lusofonia representam “uma solução para a falta de mão-de-obra que o país enfrenta e que é transversal a todos os setores”, defendeu Miguel Fontes, secretário de Estado do Trabalho português, a propósito da parceria firmada entre a Mota-Engil e o IF-CECPLP (Instituto de Formação da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa).
Em conjunto, as duas entidades pretendem criar oportunidades de emprego no país através da formação e contratação de profissionais da comunidade da Lusofonia. A iniciativa prevê a integração dos profissionais na empresa de construção, com contrato e visto de trabalho de um ano, renovável. O primeiro grupo recém-chegado contempla 21 trabalhadores das áreas da carpintaria e alvenaria, provenientes da Guiné-Bissau, que serão já integrados em três obras de Lisboa.
O presidente do conselho de administração da construtora, António Mota, reforçou, no momento da apresentação da parceria, que “o caminho da expansão da Europa é feito por África”, e este caminho, que implica a mobilização de profissionais, está atualmente “facilitado pela legislação portuguesa”.
“Temos a expetativa de, até ao final do ano, ter mais dois grupos de profissionais do setor da construção civil. Mas este programa é de médio prazo e contemplará outros grupos de países da CPLP, especialmente onde a Mota-Engil opera”, avança a empresa ao Dinheiro Vivo, acrescentando que faz parte dos objetivos da construtora “dar continuidade a esta parceria de sucesso, fomentando as relações bilaterais entre os Estados-membros da CPLP”.
O secretário de Estado do Trabalho sublinhou que “o Governo fez recentemente uma alteração à chamada Lei de Estrangeiros, criando pela primeira vez um visto para quem está à procura de trabalho – o contrário daquilo que acontecia até agora, em que a falta de contrato profissional constituía um entrave à entrada no país”.
Com este documento, os estrangeiros passam assim a poder “procurar, de forma totalmente legal e enquadrada” a sua oportunidade profissional. Uma mudança que, juntamente com a criação de vistos para os nómadas digitais, revelam “o empenho que o Governo tem em procurar, com criatividade, soluções que ajudam, se não a resolver, a mitigar problemas de trabalho”, disse Miguel Fontes.
Estas mudanças na lei revelam, segundo o secretário de Estado, “o empenho que o Governo tem em procurar, com criatividade, soluções que ajudam, se não a resolver, a mitigar problemas de trabalho”, entre os quais se destaca a falta de mão-de-obra.
Já aprovada em Conselho de Ministros e no Parlamento, o diploma dá seguimento ao Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado há um ano, para “uma maior mobilidade e circulação no espaço da CPLP”.
Cabo Verde muda ‘regras’
O Governo de Cabo Verde alterou a lei de estrangeiros para aplicar o acordo de mobilidade da CPLP. A alteração na legislação nacional cabo-verdiana para poder acomodar as normas do acordo de mobilidade dentro da Comunidade de Países de Língua Portuguesa foi feita em Conselho de Ministros e agora segue para o Parlamento.
Um ano depois da assinatura do acordo de mobilidade da Comunidade de Países de Língua Portuguesa e no momento em que oito dos nove Estados-membros da CPLP concluíram o processo de ratificação do acordo, aprovando a estrutura e os princípios essenciais propostos por Cabo Verde, agora é a vez de o arquipélago alterar a sua lei de estrangeiros, com objetivo de incorporar na lei interna o acordo de mobilidade da CPLP.
Segundo o ministro da Administração Interna, Paulo Rocha, o acordo que estabelece as modalidades de mobilidade na comunidade com as estadias de curta duração, a estadia temporária com duração de um ano e residência CPLP põe a Comunidade de Países de Língua Portuguesa a ganhar maior relevância.
“Na perspetiva de Cabo Verde, a CPLP ganha cada vez maior relevância se funcionar como efetiva instância de estreitamento das relações entre pessoas, empresas e instituições da sociedade civil dos diferentes países que compõem a comunidade, se as restrições ao fluxo de entrada e permanência em territórios de povos que se consideram amigos e irmãos, forem progressivamente simplificadas e reduzidas”, disse.
A proposta de lei que procede à terceira alteração quanto ao que define o regime jurídico de entrada, permanência, saída e a expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, bem como a sua situação jurídica, segue agora ao parlamento para aprovação.
