No despacho publicado em Diário da República pode ler-se que a extinção efetiva-se porque “as atividades desenvolvidas [por esta instituição] demonstram que o fim real não coincide com o fim previsto no ato de instituição”.
O Governo extinguiu a Fundação José Berardo, com sede no Funchal, através de um despacho da Presidência do Conselho de Ministros, publicado esta terça-feira na segunda série do Diário da República.
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“A extinção da Fundação José Berardo” é declarada na sequência do relatório da Inspeção Geral das Finanças, de 2019, no âmbito da Lei-Quadro das Fundações e efetiva-se porque “as atividades desenvolvidas [por esta instituição] demonstram que o fim real não coincide com o fim previsto no ato de instituição”, como se lê no despacho assinado pelo secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas,
A Fundação José Berardo, criada no Funchal em 1988, foi um instrumento na gestão dos negócios do empresário, através da qual contraiu dívida, nomeadamente para a aquisição de ações do Millenium BCP, estando na base dos processos movidos contra si por instituições bancárias.
“O órgão de administração da Fundação José Berardo fica limitado à prática de atos meramente conservatórios do património fundacional e proibido de praticar atos que envolvam a alienação ou a oneração de quaisquer bens, participações sociais ou financeiras e, bem assim, a assunção de novas responsabilidades”, lê-se no diploma publicado esta terça-feira.
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Os estatutos da Fundação previam fins “caritativos, educativos, artísticos e científicos”, tendo dado origem ao seu reconhecimento pelo secretário Regional dos Assuntos Sociais da Madeira, “como instituição particular de solidariedade social”, em 1991, registada posteriormente no Instituto da Segurança Social da Madeira, que foi cancelado por despacho de 26 de novembro de 2019.
