O Presidente da República timorense promulgou hoje a lei das Grandes Opções do Plano (LGOP) manifestando, porém, preocupação sobre o Orçamento Geral do Estado (OGE) retificativo, especialmente pela criação do novo fundo de veteranos
Em concreto, José Ramos-Horta manifestou preocupação que cerca de um terço do OGE total – depois do retificativo promulgado pelo seu antecessor – seja destinado à criação do Fundo Nacional de Libertação dos Combatentes.
“Receio que esta atribuição de fundos não equitativa ou proporcional. Talvez uma explicação mais detalhada sobre a estratégia de aplicação deste fundo possa tranquilizar a nossa sociedade e eu próprio”, escreveu.
“Não há dúvida de que os veteranos prestaram um serviço impagável ao nosso país. Não estaríamos aqui hoje sem eles. Mas isto não significa que a dotação orçamental que lhes foi atribuída no Orçamento Retificativo seja apropriada para alcançar a que se propuseram de ajuda e redução dos níveis de pobreza que atualmente se verificam no nosso país”, sustentou.
O OGE retificativo, o maior da história do país, aumentou os gastos deste ano em mais de 1.240 milhões de dólares (1.177 milhões de euros).
Durante o debate na especialidade, os deputados ampliaram o valor global do orçamento retificativo, somando aos 1,12 mil milhões de dólares (1,06 mil milhões de euros) da proposta inicial do Governo mais cerca de 111,4 milhões de dólares (105,74 milhões de euros).
Assim, e tendo em conta o retificativo, o OGE para este ano sobe para um total de 3.189 milhões de dólares (cerca de três mil milhões de euros), o que implica um levantamento de 2,55 mil milhões de dólares (2,42 mil milhões de euros) do Fundo Petrolífero, mais de cinco vezes o total do Rendimento Sustentável Estimado (RSE).
A maior fatia do aumento – mil milhões de dólares (942 milhões de euros) – destina-se a um fundo para veteranos que, como outras das medidas aprovadas no orçamento retificativo, foram promessas feitas pelos partidos do Governo durante a campanha para as presidenciais, na qual apoiaram a candidatura do anterior Presidente Francisco Guterres Lú-Olo, derrotado por José Ramos-Horta.
“Atribuir 90% do total do Orçamento Retificativo para ajudar 1,75% da população não me parece de todo justo e equitativo. Certamente não será com esta ajuda a este pequeno grupo específico de cidadãos que será alcançado o objetivo declarado de ajudar os nossos compatriotas com poucos rendimentos, que foram, e continuam a ser, os mais atingidos pelas intempéries e pela difícil situação económica que vivemos derivada da grave conjuntura mundial”, argumentou o chefe de Estado.
“Considero que deve ser precisamente nestas pessoas que esta ajuda deve estar concentrada e não a um grupo específico de cidadãos, independentemente do seu relevo histórico”, referiu ainda.
Ramos-Horta sublinhou que os veteranos, pelo seu patriotismo e papel histórico, “compreenderão estas preocupações, principalmente quando aquilo que pode estar em causa, para além das questões de igualdade social é a própria sustentabilidade económica e financeira deste país que amam e que por tanto lutaram”.
E confirmou, como já tinha avançado à agência Lusa, que vai pedir ao Tribunal de Recurso a fiscalização sucessiva do OGE retificativo, “uma das formas previstas na (…) Constituição que possibilitam ao Presidente desempenhar a sua função de garante da legalidade constitucional, levando diplomas que lhe suscitem dúvidas a serem analisados de uma forma isenta” pelo tribunal.
“Se na sua apreciação, o Tribunal de Recurso considerar que existem irregularidades constitucionais, no que respeita a esta alocação de verbas, isto obrigará necessariamente a uma alteração do plano das Grandes Opções para 2023, pelo que mediante este facto não me causa objeção à sua promulgação”, explicou.
Na declaração que acompanha o decreto de promulgação, José Ramos-Horta salientou que a aplicação da LGOP se refere a 2023, e como tal “não existe impacto imediato na estabilidade financeira atual do país”.
“O seu fim visa alcançar os objetivos já estabelecidos no Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030 e, dependendo das prioridades de qualquer Governo futuro, o mesmo pode ser alterado de forma que venha a refletir essas mesmas prioridades”, acrescentou.
“Quero deixar claro a, que mesmo promulgando esta Lei pelos motivos que já mencionei, existem fatores que me causam imensa preocupação”, reforçou.
Ramos-Horta notou que é função do Governo definir a política a seguir, mas recorda que o Presidente pode “aconselhar o Governo e expressar opiniões, públicas ou privadas sobre qualquer política que esteja na ordem pública”.
