A legislação sobre a promoção do jogo será aprovada até dia 15 de agosto pela atual Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. Não há como negar a vontade do Governo em reforçar a regulamentação dos junkets no futuro, porém, detalhes sobre a forma como o sistema será regulado continuam por discutir. Lam Kai Kong, membro da indústria, afirma que caso o controlo seja extremamente rigoroso, poderá pôr em causa a vitalidade da indústria dos promotores de jogo. Carlos Lobo, advogado, compreende a pressa em redigir esta lei
A proposta de lei sobre o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino continua a ser analisada pelos membros da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa.
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Após a proposta de revisão da lei do jogo revelar que um promotor de jogo pode apenas exercer a sua atividade com uma concessionária, estes intermediários estão agora proibidos de receber dividendos e bónus, tendo apenas direito a comissão, que atualmente chega a 1,25 por cento do valor total apostado. Chan Chak Mo, presidente da 2ª Co-missão Permanente, cita o Governo e explica que em resposta ao estatuto em evolução dos promotores de jogo, as regulamentações administrativas que definem as normas de conduta para estes intermediários serão alteradas por lei. O Executivo irá depois especificar qual o espaço de atividade comercial para os mesmos e para as sociedades gestoras. Estas sociedades, estabelecidas através de um contrato com as concessionárias, são meramente responsáveis pela gestão dos casinos e recolha das taxas de administração, sem autorização para partilhar lucros ou comissões. A Comissão cita o Governo, afirmando que uma definição mais específica de sociedade gestora irá constar na lei e na regulamentação dos promotores de jogo.
Para Lam Kai Kong, a lei do jogo agora em análise vem alterar o anterior posicionamento dos promotores. “Em suma, a direção da lei é clara, o seu objetivo é manter os promotores regulamentados, sem forma de fugirem à lei”, reitera.
Contudo, sublinha que caso a legislação seja demasiado rígida, será praticamente impossível para as concessionárias melhorarem as condições dos seus contratos com os promotores. O mesmo responsável afirma que apesar da pouca atividade dos casinos atualmente, as visões sobre o impacto destalei são variadas. “Caso o objetivo de um promotor seja um bom negócio e lucro, a flexibilidade é essencial”, explica.
“De acordo com a nossa sondagem, depois da lei entrar em vigor, quem quiser continuar poderá conseguir sobreviver, mas as suas chances serão reduzidas. Com todas as regulamentações e falta de autonomia, as concessionárias poderão definir preços de colusão para os promotores”, lamenta.
Quando inquirido sobre o impacto da lei no tamanho da indústria, o mesmo admite que “não irá sobrar muito”. Lam Kai Kong prevê que a situação afete também a competitividade da indústria do jogo de Macau no futuro.
“Claro que com o impacto da pandemia não é conveniente para a população sair da cidade. Acresce ainda o facto de os restantes casinos do sudeste asiático também não estarem a receber clientes, visto que a indústria depende apenas do mercado local. Contudo, quando a pandemia chegar ao fim e se transformar apenas numa gripe, num vírus com o qual vivemos regularmente, o mundo voltará a abrir-se”, salienta.
O mesmo responsável refere que países e regiões vizinhas como a Austrália, Rússia, Malásia, Camboja, Filipinas, Vietname e Coreia do Sul, que “têm por base o ‘antigo’ modelo de Macau – salas VIP geridas por promotores –, podem atrair os intermediários”.
“Nessa altura, Macau conseguirá algum retorno? Não acredito”. Lam Kai Kong não rejeita a possibilidade de que vários promotores possam adotar uma mentalidade de vingança e “tentem arrastar os clientes para o estrangeiro a todo o custo”.
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O especialista considera ainda que existem alguns detalhes pouco claros, como o caso de um promotor querer mudar de concessionária parceira. Lam Kai Kong refere que já questionou a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos durante a consulta da proposta, mas até ao momento, não recebeu qualquer resposta.
Outra preocupação que tem é com o futuro dos créditos a clientes. “Caso os promotores não tenham autorização para conceder créditos, todos os clientes dos casinos terão de trazer dinheiro com eles para jogar. Porém, se os clientes trouxerem o seu próprio dinheiro, ou conseguirem abrir uma conta diretamente com a concessionária, que poderá oferecer um serviço de excelência, por que razão é que irão tirar partido dos promotores? Ainda precisarão de existir? Não vai haver espaço para eles”, sublinha.
Lam Kai Kong esclarece ainda que sem possibilidade de créditos, “a morte destes promotores será certa”. “É uma situação de emergência, com o seu tempo devida em risco, a suspensão dos créditos seria como anunciar o fim oficial dos promotores”, explica.
Sobre a possibilidade da lei conseguir regular a indústria do jogo no futuro, o mesmo responsável acredita que tudo depende da forma como o Governo fizer cumprir a mesma.
Este admite que, do ponto de vista das concessionárias, a lei deveria ser mais clara e precisa, referindo que o problema “não é a regulamentação, mas precisamos de pelo menos ter consciência de quais são as limitações existentes”. “Caso estas fronteiras legais não sejam claras, com grande ambiguidade, tudo fica nas mãos do poder de interpretação de cada um. Podemos depois inadvertidamente cometer alguma ilegalidade. Quando uma lei é formulada, deve ser respeitada”, enfatiza
