Segundo as regras que conhecemos até ao dia de hoje, as pessoas que ficarem em isolamento por fruto da COVID-19 a partir do dia 23 de janeiro não irão poder votar, o que é verdadeiramente inaceitável. Isto porque, apesar de já ter havido outros atos eleitorais neste contexto sanitário, ainda não se aprendeu atempadamente.
O Governo sacode a água do capote e quer passar por omisso na sua função de garantir condições atempadas para assegurar aquele que é um dos mais fundamentais direitos: o direito ao voto. Enquanto isso, escuda-se no facto da Assembleia da República não ter alterado a lei eleitoral. Ora, fez o Governo propostas neste sentido, apelos ou reuniões atempadas com os partidos? Enquanto o Primeiro-Ministro aponta o dedo à Assembleia da República, há quem possa estar de consciência tranquila quanto a tentar rever a lei eleitoral no âmbito da crise sanitária, como é nosso caso. Não podemos é ser responsabilizados por partidos não terem estado disponíveis para este debate.
Na sessão de 5 de janeiro no Infarmed, ficou claro que o pico dos casos positivos acontecerá na semana de 24 de janeiro, estando previsto que cerca de meio milhão de pessoas venham a estar em confinamento na data das eleições. Esta previsão acontece porque hoje testamos muito mais, as pessoas sabem com muito maior frequência se vão ter de ficar em isolamento e a variante predominante deste vírus é muito mais transmissora (menos letal também).
Uma solução imediata é mobilizar e informar todas as pessoas para se inscreverem no voto antecipado, embora essa solução possa estar a alterar ficticiamente a data das eleições e a antecipar os resultados numa semana. Mesmo assim, para isso é necessário criar as devidas condições com meios técnicos e humanos e garantir que a informação sobre esse procedimento chegue massivamente às pessoas, de forma clara e objetiva. A presidente da Associação Nacional de Municípios já deu garantias de que, se for necessário, os municípios estarão preparados.
Outra das propostas que levamos a debate consistia em alargar a possibilidade de voto a dois dias, evitando-se aglomerações e permitindo um maior ajuste às necessidades e limitações de cada pessoa. Um dos dias poderia servir para as pessoas que, tendo sabido que teriam de ficar em isolamento já após a data do momento eleitoral para o voto antecipado, poderiam ir votar, em condições a definir, de forma a não pôr em causa a sua saúde e dos outros.
Mas mais, se diariamente somos confrontados com um constante ajuste ao contexto vivido é certo que também o ato eleitoral se pode e deve adaptar. O voto não precisa ser estático e remetido para os locais específicos a que estamos habituados. Assegurar a adaptação de outros espaços devidamente controlados e equipados pode ser uma solução para levar o voto às pessoas, para aproximar a democracia das pessoas. Esse é aliás um debate que já há muito queremos fazer: a possibilidade de voto deve ir ter com as pessoas, a democracia é demasiado importante para continuarmos a vê-la como um ato tão estanque. A democracia merece todos os esforços.
*Deputada do PAN
