No início desta semana foi noticiado na comunicação social o facto de 300 empresas da Zona Franca da Madeira (ZFM) serem obrigadas a devolver mil milhões de euros de ajudas ilegais. Entendeu a Comissão Europeia (e já tinha entendido também o PAN, mas já lá chegaremos) que o Estado português permitiu que estas empresas beneficiassem de apoios públicos sem que cumprissem com as contrapartidas de criação e manutenção de postos de trabalho.
Estas empresas só poderiam ter beneficiado de uma taxa de IRC reduzida (que variou de 3% a 5% entre 2007 e 2020) caso criassem e mantivessem um determinado número de postos de trabalho no arquipélago da Madeira, o que a Comissão Europeia comprovou que não aconteceu, depois de três anos de monitorização e dois de investigação. Falamos de empresas com reduções fiscais a rendimentos obtidos fora do arquipélago, casos em que as empresas contabilizaram postos de trabalho localizados fora da Madeira e mesmo fora da União Europeia ou casos de trabalhadores a tempo parcial como se estivessem a tempo inteiro. Resultado: mil milhões de euros recebidos indevidamente por estas empresas desde 2007.
Nenhum capítulo desta novela nos surpreende já que, ao longo da atual legislatura, por várias vezes o PAN alertou a Assembleia da República para a compatibilidade duvidosa deste regime com a legislação europeia e para o facto de estar em causa um paraíso fiscal que em nada contribui para o desenvolvimento da economia produtiva do país.
Enquanto atravessamos uma crise sanitária e socioeconómica sem precedentes, esta “lavandaria” de gente tão pouco recomendável como Isabel dos Santos ou o ditador Obiang faz o erário público perder muitos milhões de euros que poderiam ser canalizados para as necessidades reais.
Aqui estão em causa matérias de fraude, evasão e elisão fiscal, com riscos de corrupção e de branqueamento de capitais, uma vez que este regime é utilizado por estruturas societárias complexas, estruturas fiduciárias e contas de passagem. São milhões de euros em fundos europeus e regionais que a região autónoma da Madeira perde, por ver o seu PIB artificialmente aumentado, e que deveriam ser, sim, investidos no desenvolvimento da Região e de quem verdadeiramente precisa.
Em Setembro de 2020, apresentámos uma proposta (chumbada pela Assembleia da República) para a realização de uma avaliação de custo-benefício do regime fiscal da zona franca da Madeira, que avaliasse o seu impacto global económico, social e fiscal, para que se ponderasse de forma integrada todas as vantagens e desvantagens deste regime e assegurar a existência de uma política fiscal estudada, ponderada, equilibrada e capaz de combater a corrupção e a fraude, elisão e evasão fiscal. Esta avaliação ficou “prometida” até ao fim deste ano.
Portugal terá agora de exigir a devolução das ajudas em IRC a cerca de 300 empresas, algumas das quais já cessaram atividade. Teria sido tudo evitável, não fosse o constante fechar de olhos às paisagens sombrias deste paraíso (fiscal) que acontece sob o olhar de todos, mas quando muitos decidiram assobiar para o lado. Não foi o nosso caso.
*Deputada do PAN
