Limites às emissões de fumo em Macau - Plataforma Media

Limites às emissões de fumo em Macau

Na segunda-feira (23), foi publicada em Boletim Oficial a Ordem Executiva n.º 28/2021, referente aos “Limites de emissão de poluentes atmosféricos das caldeiras dos estabelecimentos industriais e comerciais”, que entrará em vigor a 1 de agosto do próximo ano.  

O regulamento administrativo aplica-se aos estabelecimentos industriais e comerciais equipados com caldeiras, localizados na Região Administrativa Especial de Macau, com exceção das centrais elétricas dedicadas à produção de energia elétrica e dos estabelecimentos que aproveitam os resíduos domésticos e resíduos perigosos, como os combustíveis. Caso uma caldeira destes estabelecimentos emita fumo negro durante mais de 3 minutos, ou durante um período cumulativo de seis minutos, por qualquer período de quatro horas, será imposta uma multa entre 50 mil a 200 mil patacas. Se os responsáveis do estabelecimento não respeitarem as responsabilidades de fiscalização, serão sancionados com uma multa entre 10 mil a 30 mil patacas.  

Tam Vai Man, Diretor de Direção dos Serviços de Proteção Ambiental (DSPA), durante a conferência de imprensa do Conselho Executivo de Macau, explicou que atualmente existem cerca de 180 caldeiras industriais e comerciais espalhadas pela cidade, tanto em edifícios industriais como hotéis. Para a inspeção, a DSPA vai adotar a Escala de Ringelmann, que permite verificar visualmente se os estabelecimentos estão a violar as regulamentações. De acordo com o Departamento de Proteção Ambiental de Hong Kong, esta escala é um método que avalia a densidade do fumo emitido. Está dividida em quatro níveis, com várias tonalidades, sendo que cada uma representa a percentagem de densidade do fumo emitido. Tam Vai Man ainda apontou que a legislação pode ser implementada com um ano de transição, para que os estabelecimentos afetados possam proceder às devidas alterações.  

Requisitos difíceis de cumprir 

Em 2014, a Direção dos Serviços de Proteção Ambiental publicou o “Relatório de consulta sobre a Elaboração das Normas que Regulam os Níveis de Emissão das Principais Fontes Fixas de Poluição do Ar e Melhoria do Seu Regime de Fiscalização em Macau”, onde é mencionado que a Associação Industrial de Macau apoia o governo na legislação da poluição do ar. No entanto, na análise da associação, as maquinarias utilizadas pelos estabelecimentos abrangidos na nova lei podem não ser capazes de corresponder aos requisitos de inspeção, sendo necessária uma atualização de equipamento, que implica custos financeiros altos. No relatório final da consulta pública, mencionaram ainda que esperavam que 80 por cento do esforço financeiro para a substituição das maquinarias fosse comportado pelas autoridades.  

Associação Industrial de Macau: “Caso uma empresa não encontre a avaria da caldeira, fica imediatamente em situação de violação da lei” 

No que diz respeito aos padrões de emissões poluentes de caldeiras industriais e comerciais, os fabricantes afirmam que “em condições normais, as caldeiras não emitem fumo negro. Todavia, nenhuma empresa consegue garantir que os seus equipamentos não irão apresentar anomalias, tal como nós não conseguimos afirmar que nunca iremos ficar doentes, e que não seremos despedidos por isso. Com as caldeiras acontece o mesmo, quando alguma parte avaria, e a empresa passar a infringir a lei, devemos castigá-la imediatamente?”. Comentando a regulamentação onde se afirma que “o fumo negro não pode exceder qualquer período contínuo de três minutos, ou um período acumulado de seis minutos ao longo de quatro horas”, salientam: “Caso uma empresa não encontre a avaria da caldeira, fica imediatamente em situação de incumprimento com a lei. Não são mencionados períodos de inspeção, teste e aprovação”. Como tal, a associação acredita que embora a probabilidade de emissão de fumo negro não seja alta, poderá ocorrer na eventualidade de uma avaria no instrumento de controlo ou em alguma outra parte. Nesse caso, o tempo necessário para retificar tais anomalias irá provavelmente ultrapassar os seis minutos. No relatório final da consulta pública, a associação pediu ainda que fossem as inviabilidades fossem tidas em consideração e que a legislação cobrisse o tempo necessário para manutenção e retificação da operação das caldeiras. Em comunicado, a DSPA garantiu que “irá continuar a realizar a divulgação jurídica e a trocar ideias com o setor antes da entrada em vigor do diploma legal, com vista a assegurar o lançamento eficaz do mesmo no futuro próximo”. 

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