O primeiro-ministro reagiu à promulgação de três decretos que tiveram o voto contra do PS considerando “muito criativa” e “complexa” a argumentação presidencial.
O governo reserva-se agora o direito de fazer uma “meditação” que demorará “o tempo que for necessário”. Não está excluído pelo executivo o recurso ao Tribunal Constitucional.
Uma coisa é certa: a promulgação pelo Presidente da República (PR) de três decretos aprovados no Parlamento contra a vontade do governo não levará António Costa a desencadear uma crise política, ao contrário do que fez em maio de 2019 na chamada “crise dos professores”.
Agora o primeiro-ministro (PM) pede que não se faça “ficção”. “Pela minha parte, tenho pouca disponibilidade para a ficção. Estou mais concentrado em coisas que são bastante concretas, como seja montar o plano de vacinação, assegurar que o plano de vacinação funciona a tempo e horas, garantir que em abril (um mês que será muito exigente) se vai vacinar o triplo em relação aos três meses anteriores, avançar com o Programa de Recuperação e Resiliência e recuperar a economia. Temos muito que fazer e não temos tempo para crises políticas”, disse ontem, à margem de uma cerimónia na INCM (Imprensa Nacional Casa da Moeda) na qual participou também o Presidente da República.
António Costa deixou mesmo claras as únicas condições em que admite uma crise política: “As condições de governabilidade só estão em causa quando a Assembleia da República aprovar uma moção de censura ao governo.” Parece que já nem um chumbo de um Orçamento do Estado chega.
Quanto aos decretos em si, agora promulgados, António Costa parece manter em aberto a opção de suscitar a sua fiscalização sucessiva de constitucionalidade. A generalidade dos constitucionalistas está do lado do governo nesta questão: o parlamento – só com os votos contra do PS – fez algo que não podia: aprovar decretos que violam a norma-travão (que impede o Parlamento de acrescentar despesa ao OE ou reduzir receita).
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