Um grupo de cerca de 10.000 subscritores dirigiu à Assembleia da República uma petição no intuito de proibir conferências neonazis em Portugal e pela ilegalização efetiva de grupos de cariz fascista, racista e neonazi.
Estamos, infelizmente, habituados a que, nestes últimos anos, só se aponte o dedo às extremas-direitas e se deixe incólumes as extremas-esquerdas.
O PSD opõe-se e condena de forma veemente qualquer ideologia ou organização que promova a negação dos valores civilizacionais, que atentem contra os princípios da nossa democracia, de tipo europeu-ocidental, ou que incite à violência e ao ódio.
As três setas do PSD personificam os nossos valores genéticos: a liberdade, a igualdade e a solidariedade.
O fascismo e o nazismo, assim como todas as ideologias do mal coletivo, incluindo o bolchevismo, o leninismo e o estalinismo, e todas as correntes que contenham uma visão do mundo megalómana, apocalíptica, bélica, genocida, de discurso racista, totalitária, da destruição do ser humano, da manipulação patológica das massas, que levam à ruína dos povos e dos indivíduos são, para nós, totalmente inaceitáveis.
Todas as ideologias contra a democracia e o Estado de direito são reprováveis, sejam de extrema-direita ou de extrema-esquerda, sejam brancas ou vermelhas.
A questão é esta: como travar essa visão no quadro da democracia?
A questão é apenas complexa no quadro democrático, já que naturalmente nos regimes totalitários, nas ditaduras ou nos sistemas de modelo único, não se coloca a questão, porque não há pluralismo nem direitos, liberdades e garantias.
Como bem assinala o Relatório da 1.ª Comissão, a Lei Fundamental proíbe a constituição de organizações racistas, proibição que é um “corolário da dignidade da pessoa humana”, como preconizam Jorge Miranda e Rui Medeiros; a Constituição proíbe ainda organizações que perfilhem a ideologia fascista.
Ainda a este propósito, compete ao Tribunal Constitucional decidir se determinada organização é “perfilhadora da ideologia fascista e declarar a respetiva extinção”. É o que referem os artigos 10.º e 104. º da Lei do Orgânica do Tribunal Constitucional.
Se a consagração desta competência é clara, parece ser igualmente evidente que a nossa Constituição não impõe um modelo de tolerância virtuosa.
Ou seja, a nossa ordem constitucional é aberta e pluralista. Os direitos fundamentais encontram-se como que em tensão, em dialética, às vezes, quase em contradição.
Só dessa forma se entende que a Constituição, para garantir o direito da liberdade de expressão, acabe por não proibir a expressão individual do pensamento racista ou fascista.
É verdade que se verifica esta perplexidade de a democracia poder proteger os próprios inimigos da democracia.
Mas é esse o jogo democrático.
O art.º 46, n. º4, da Constituição, foi revisto na revisão de 1997, a quarta, que passou a consagrar a proibição de “organizações racistas”. Foi a segunda alteração textual a este artigo, depois de uma primeira concretizada em 1982.
Podem, quando assim entenderem os partidos, ser melhorado numa futura revisão constitucional, este artigo, mas é preciso ter em conta este equilíbrio nada fácil:
Como garantir a liberdade de expressão e, concomitantemente, dar resposta aos perigos da democracia?
O direito de reunião e o direito de associação não foram consagrados no liberalismo francês, por temerem que os “todos os corpos e associações” fossem “contrários à igualdade, aos direitos individuais e à liberdade política” (Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, tomo IV, 3. edição, p- 471, 2000).
É a constituição belga de 1831 a reconhecer esta liberdade.
A Constituição alemã no seu artigo 9º-nº2 refere que são proibidas todas as associações cujas finalidades ou cuja atividade sejam contrárias às leis penais ou estejam orientadas contra a ordem constitucional ou os ideais do entendimento entre os povos.
Importa apenas termos presente que as pessoas são livres de participarem e intervirem politicamente na comunidade política como entenderem.
Mas serão livres de o fazerem, recorrendo a conferências neonazis ou encontros de cariz fascista?
É verdade que o “agitador de cervejarias” ascendeu ao poder pela via democrática. E assim o mundo teve 2174 dias de guerra, incluindo os dias de guerra provocados pelo Japão militarista e imperial.
Isto quer dizer que a democracia pode permitir que, aos poucos, que o bacilo da miséria humana se instale.
Mas não podemos impor que todas pessoas perfilhem todas as nossas ideias, e pensar que basta proibir as delas, para resolver o problema na sua génese.
Outro erro ainda é considerar que só os grupos neofascistas e nazistas são péssimos para a ordem vigente e, ao mesmo tempo, ser socialmente brandos ou politicamente corretos com certos movimentos de extrema-esquerda revolucionária, que possam organizar-se e passear-se livremente, querendo decretar uma via única e igualmente criminosa.
Todos os atos de violência e de ódio são condenáveis, sejam de extrema-direita ou de extrema-esquerda.
Todas as ideologias contra a democracia e o Estado de direito são reprováveis, sejam de extrema-direita ou de extrema-esquerda, sejam brancas ou vermelhas.
Confesso que me causa alguma perplexidade ver que entre os subscritores da petição estão movimentos que parecem ter uma índole duvidosa.
Basta consultarem os elementos fornecidos.
– Coletivo Marxista de Lisboa?
– https://www.colectivomarxista.org/
– Esquerda Revolucionária – A Centelha?
https://www.facebook.com/notes/848208318686729/
– Força Online Interativa Comunista Especial – Projeto FOICE?
– Força Online Interativa Comunista Especial – Projeto FOICE | Facebook
Não há códigos de primeira e símbolos de segunda.
Queria lembrar que há meio ano, estátuas do Padre António Vieira foram vandalizadas. Será que podemos ser complacentes com estes atos, só porque foram alegadamente perpetrados por movimentos que se escondem debaixo da capa do anticolonialismo e de grupos que desconhecem a nossa história?
Outra questão que coloco é sobre a desordem social no éter, ou seja, na Internet das redes sociais.
É importante analisar as ameaças que vêm da Web, e a organização de grupos através das redes socais, que inundam o espaço digital com níveis de radioatividade cibernética altamente tóxicos.
Devemos preocupar-nos com conferências neonazis, sim, mas devemos também incidir na nossa preocupação sobre o inferno da agressão verbal nas redes sociais.
Neste caso, as forças policiais e os serviços de inteligência devem ter uma mão mais firme, desencadeando as diligências necessárias.
Lembro ainda que certos grupos de cariz fascista ou neonazi e racista despoletam e aproveitam-se primeiro no espaço virtual. É este um terreno mais preocupante que o chão físico.
O padre António Vieira, que defendeu os índios, os povos indígenas, ele próprio perseguido pela Inquisição pela sua posição de amparo aos judeus, diz-nos no Sermão Histórico Panegírico nos Anos da Rainha D. Maria Francisca de Saboia”:
“É a guerra aquela calamidade composta de todas as calamidades em que não há mal nenhum que ou se não padeça, ou se não tema, nem bem que seja próprio e seguro: – o pai não tem seguro o filho; o rico não tem segura a fazenda; o pobre não tem seguro o seu suor; o nobre não tem segura a honra; o eclesiástico não tem segura a imunidade; o religioso não tem segura a sua cela; e até Deus, nos templos e nos sacrários, não está seguro”.
Em democracia, ninguém está seguro, certamente, sobretudo quando, por um lado, não temos memória e, por outro, quando a nossa inteligência está inquinada de rótulos ou vícios de raciocínio que condenam, e bem, certos movimentos, mas branqueiam a atuação de outros.
A frase atribuída a Voltaire sumaria o expoente da liberdade de expressão: Eu não acredito naquilo que tu dizes, mas daria a vida pelo direito de o dizeres.
*Vice-Presidente e deputada do Partido Social-Democrata (PSD) – Portugal
