Reposição das freguesias extintas de acordo com a vontade das populações - Plataforma Media

Reposição das freguesias extintas de acordo com a vontade das populações

Passaram quase oito anos da extinção de mais de um milhar de freguesias. Um processo profundamente antidemocrático, caracterizado pelo autoritarismo e pelo desrespeito das posições assumidas pelos órgãos autárquicos. Foi assim que em 2013, PSD e CDS levaram a cabo a extinção de freguesias contra a vontade das populações.

As populações não se conformam e lutam pela reposição das freguesias extintas. Organizaram-se em torno de comissões, movimentos ou plataformas, dinamizaram petições e abaixo-assinados, desenvolveram ações de luta, aprovaram posições e moções a reivindicar a reposição da sua freguesia. Desde 2013 até hoje nunca deixaram de chegar ao PCP tomadas de posição ou moções de órgãos autárquicos de norte a sul do país, do litoral ao interior, de diversas forças políticas a defender a reposição da sua freguesia.

A extinção de freguesias não resolveu nenhum problema e só trouxe problemas onde não existiam. Trouxe igualmente mais desigualdades e assimetrias territoriais.

A reposição das freguesias extintas contra a vontade das populações não pode ficar dependente de uma lei de criação de freguesias, antes exige a aprovação de legislação específica que permita a sua reposição.

A realidade confirmou que a extinção de freguesias levou à perda de identidade, à perda de proximidade, e à perda de representatividade e de participação. Confirmou que há mais dificuldades na intervenção e na resolução de problemas da população e contribui decisivamente para a perda de capacidade reivindicativa das populações, na defesa dos seus direitos, de serviços públicos de proximidade e de investimento público fundamental para o desenvolvimento das regiões onde se inserem.

Há localidades em que, depois de terem encerrado a escola, a extensão de saúde, o posto dos CTT ou o posto da GNR ainda extinguiram a freguesia. Há localidades em que a junta de freguesia era a última porta aberta do Estado nesse território e que, com a extinção da freguesia essas populações foram deixadas à sua sorte, abandonadas.

Não faltam eloquentes declarações sobre as vantagens da descentralização do Estado. Mas pode-se questionar, se a descentralização é de facto um objetivo a alcançar porque não se começa com o nível de poder mais próximo das populações e não se repõem as freguesias extintas onde seja essa a vontade da população? Até ao momento, por diversas vezes suscitámos esta questão, tendo ficado sempre sem resposta.

Na anterior Legislatura PS, PSD e CDS impediram a reposição das freguesias extintas de acordo com a vontade das populações a tempo das eleições autárquicas de 2017, ao rejeitarem a proposta do PCP.

Só agora o Governo PS entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei que estabelece os critérios para a criação de freguesias, apesar ter assumido o compromisso há três anos, em janeiro de 2018 no Congresso da ANAFRE em Viseu.  

Não obstante uma apreciação mais aprofundada, pode-se adiantar desde já que a proposta do Governo é insuficiente, limitada e não dá a resposta necessária à questão que está colocada – a recuperação das freguesias de acordo com a vontade das populações. Os critérios propostos pelo Governo para a criação de freguesias não permitem que centenas de freguesias venham a ser repostas, dado o seu carácter restritivo. Com esta proposta o Governo defrauda as expectativas de muitas populações que aguardavam por legislação que possibilite a reposição das freguesias extintas.

A reposição das freguesias extintas contra a vontade das populações não pode ficar dependente de uma lei de criação de freguesias, antes exige a aprovação de legislação específica que permita a sua reposição.

É neste sentido que o PCP propõe a reposição das freguesias segundo a vontade das populações, no âmbito do próximo processo eleitoral para as autarquias locais, agendado para discussão no plenário da Assembleia da República no mês de janeiro.

As forças políticas vão ter novamente a oportunidade de emendar a mão. Basta que haja vontade política para repor as freguesias extintas, indo ao encontro da reivindicação das populações.

*Deputada do Partido Comunista Português (PCP) – Portugal

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