Presidente do Parlamento timorense diz que ex-secretária-geral violou regimento e leis - Plataforma Media

Presidente do Parlamento timorense diz que ex-secretária-geral violou regimento e leis

O presidente do Parlamento Nacional timorense destituiu a secretária-geral do órgão de soberania por considerar que esta cometeu infrações contra os princípios da administração parlamentar e violações do regimento, segundo o despacho a que a Lusa teve acesso.

“O comportamento e a qualidade de desempenho das funções da senhora Cedelizia Faria dos Santos, configuram infrações contra os princípios da Administração Parlamentar, contra as normas da Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar e do Regimento do Parlamento Nacional”, refere o despacho assinado por Aniceto Guterres Lopes e a que a Lusa teve hoje acesso.

Contactado pela Lusa, Aniceto Guterres Lopes, escusou-se a fazer comentários adicionais remetendo para o conteúdo do despacho entregue ontem a Cedelizia Faria dos Santos.

“Não quero fazer mais comentários para não alimentar a polémica”, disse apenas.

Entre as questões apontadas no despacho, o presidente do parlamento considera que a ex-secretária-geral “instruiu o coordenador de segurança do Parlamento nacional, o comandante operacional e o comandante da Segurança Civil, a não autorizarem qualquer órgão ou instituição incluindo a RTTL a acesso ao plenário, sem justificação, obrigando obter a autorização escrita da Secretaria Geral”.

Essa instrução, considera o texto a que a Lusa teve acesso, “viola o caráter público das reuniões plenárias” e “demonstra abuso de funções ou intervenção nas áreas de competência do Gabinete de Segurança, sob a tutela do Presidente do Parlamento Nacional”

É ainda apontado o facto de ter dado “instruções aos funcionários para boicotarem o andamento do plenário, através da paralisação do sistema sonoro e outros apoios ao plenário do dia 18 e 19 de maio de 2020”.

O despacho refere ainda “o incumprimento dos deveres funcionais e de cargo, e a desobediência às orientações dos superiores, demonstrada pela irresponsabilidade perante as avarias da energia elétrica, das máquinas fotocopiadoras, do ar condicionado e do abastecimento da ‘agua nas instalações do Parlamento Nacional”.

“Mostrou-se indiferente perante a insuficiência de combustíveis para operação de veículos operacionais incluindo os do Presidente do Parlamento”, refere ainda o texto, que nota ainda a “falta de coordenação regular com o Presidente do Parlamento, como órgão de administração do Parlamento Nacional e Presidente do Conselho de Administração, sobre assuntos da administração parlamentar”, considera.

Em comunicado enviado hoje à Lusa, o gabinete do presidente do parlamento explica que a destituição de Cedelizia Faria dos Santos foi feita por “justa causa”, com base na lei da Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar.

Em declarações à Lusa, Cedelizia Faria dos Santos, disse que vai contestar judicialmente a sua exoneração do cargo da qual foi informada, por carta, pelo presidente do órgão de soberania.

“Não sabia de nada, o senhor presidente nunca me chamou e recebi hoje de manhã, de forma inesperada, o despacho que me exonera com efeitos a partir de hoje”, disse à Lusa Cedelizia Faria dos Santos.

“Vou contestar a exoneração. Esta decisão não é justa e tem que ser levada à justiça. Acho que a justiça tem que avaliar”, afirmou, recordando que assumiu o cargo depois de um processo de recrutamento normal.

Os plenários em causa, de maio passado, são as reuniões em que foi feito o processo de destituição do ex-presidente do parlamento, Arão Noé Amaral.

A destituição e eleição ocorreram no meio de incidentes sem precedentes no parlamento timorense, com agressões entre deputados, mesas derrubadas, gritos, empurrões e a intervenção de agentes policiais.

Os dois dias de tensão, a 18 e 19 de maio, terminaram com a destituição do então presidente do Parlamento Nacional, Arão Noé Amaral, do Congresso Nacional para a Reconstrução de Timor-Leste (CNRT), e a eleição de Aniceto Guterres Lopes, da Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin) para o cargo, com os votos de 40 dos 65 deputados.

O CNRT considerou as votações ilegais e desde aí continua a identificar a mesa como “ilegal” nas suas intervenções no plenário.

Num outro despacho, Aniceto Guterres Lopes nomeia como novo secretário-geral, depois de ouvidas as bancadas parlamentares, o técnico superior Adelino Afonso de Jesus.

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