Programa de Apoio ao Retorno Voluntário aos Migrantes Carenciados - Plataforma Media

Programa de Apoio ao Retorno Voluntário aos Migrantes Carenciados

Nos últimos anos, devido às excelentes condições de segurança e qualidade de vida, Portugal passou a figurar como um dos principais destinos para a migração, entretanto, devido a este grande fluxo, também não são poucos os casos de pessoas que desejam retornar aos seus países de origem por não terem conseguido se fixar no país.

Para estas situações de retorno existe o Programa de Apoio ao Retorno Voluntário, que é viabilizado através de Protocolo entre o Governo de Portugal e a ORGANIZAÇÂO INTERNACIONAL PARA AS MIGRAÇÔES (OIM), porquanto podem recorrer a este programa os cidadãos estrangeiros que, atendendo aos requisitos necessários, manifestem a intenção de retornar ao seu país de origem.

Este retorno voluntário assistido tem sido implementado em Portugal desde 1997, nomeadamente através do referido protocolo, sendo que a partir de 2009, o programa passou a ser cofinanciado pelo Fundo de Regresso.

Em Portugal existe a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo

Atualmente, o programa é denominado Apoio ao Retorno Voluntário e à Reintegração (ARVoRe VII), e é financiado pelo Fundo Asilo Migração e Integração (FAMI) e pelo Governo Português através do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras). Conforme consta no programa, este tem por objetivo garantir que os migrantes que necessitam e queiram regressar voluntariamente, possam fazê-lo de forma digna e segura, e que possam ser apoiados para atingir uma reintegração sustentável, no pleno respeito dos seus direitos humanos, independentemente do seu estatuto migratório, a destacara estacar que inclui os cidadãos em situação de sem-abrigo.

No que tange à legislação, a Lei 23/2007, de 04 de julho, enumera em seu artigo 139, número 1 (1):

“Artigo 139.º

Apoio ao regresso voluntário

1 – O Estado pode apoiar o regresso voluntário de cidadãos estrangeiros que preencham as condições exigíveis aos países de origem, no âmbito de programas de cooperação estabelecidos com organizações internacionais, nomeadamente a Organização Internacional para as Migrações, ou organizações não governamentais.”

Por fim, cabe salientar que em Portugal existe a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023 (ENIPSSA 2017-2023), que se traduz em um reforço de uma intervenção promotora da integração das pessoas em situação de sem-abrigo.

1(artigo 139.º – Apoio ao regresso voluntário, da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, alterado pela Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto, pela Lei n.º 56/2015, de 23 de junho, pela Lei n.º 63/2015 de 30 de junho, pela Lei nº. 59/2017 de 31 de julho, pela Lei n.º 102/2017 de 28 de agosto, pela Lei n.º 26/2018 de 5 de julho, e pela Lei n.º 28/2019, de 29 de março).

*Deputado do Partido Socialista (PS) – Portugal

Artigos relacionados
Eleitos

A nova realidade do atendimento consular

Eleitos

“Sem dignidade humana nas fronteiras”

Eleitos

Responsabilidade Social e Vacinação

Eleitos

Comentários à alteração à Lei da Nacionalidade

Assine nossa Newsletter