O Governo de Macau vai criar uma unidade dedicada a executar a lei de segurança do Estado chinês, uma decisão que consta das Linhas de Ação Governativa (LAG) para 2021 anunciadas ontem.
O Governo já tinha anunciado a intenção de aperfeiçoar a legislação relacionada com a segurança do Estado e no mês passado a Polícia Judiciária (PJ) estreou um departamento exclusivamente dedicado à segurança do Estado, com competências que vão desde a recolha de informações sobre movimentos separatistas, contraespionagem e incitamento à revolta.
Nas LAG indica-se agora que a ideia de criar esta unidade passa por “concretizar o pleno funcionamento do Departamento de Segurança e das suas quatro subunidades, bem como da Divisão de Alerta e Investigação de Crimes de Terrorismo e da Divisão de Cibersegurança da PJ” no início de 2021.
Ao Departamento de Segurança da PJ, que integra quatro divisões, compete já a prevenção e investigação de crimes contra a segurança do Estado, mas também outras áreas complementares e que cruzam com a Comissão de Defesa da Segurança do Estado já criada.
O desenvolvimento do sistema que proteja a soberania e o Estado chinês parece estar praticamente ‘desenhado’ em Macau: os juízes estrangeiros foram banidos de ter em mãos processos relacionados com a segurança do Estado, e a legislação e um espaço dedicado à promoção do patriotismo estão a caminho.
Este ano, a legislação sobre segurança do Estado foi imposta a Hong Kong por Pequim, palco de grandes protestos pró-democracia em 2019, com a nova lei a levar a detenções e a resultar no afastamento de deputados do parlamento local.
No documento das LAG, o Governo de Macau salientou que “o grande progresso obtido pelo Estado na construção do regime da segurança nacional, no ano de 2020, constitui inspiração para todos os trabalhos” relativos a esta matéria por parte de Macau”.
Algumas de outras apostas legislativas e operacionais do Governo de Macau, pelo menos nos últimos dois anos, focaram-se também no reforço da videovigilância e cibersegurança, bem como em assegurar a boa utilização e proteção da bandeira, emblema e hino chineses (prevendo pena até três anos de prisão a quem pública e intencionalmente ultrajar os símbolos e representações do país).
Após mais de 400 anos sob administração portuguesa, Macau passou a ser uma Região Administrativa Especial da China em 20 de dezembro de 1999, com um elevado grau de autonomia acordado durante um período de 50 anos, exceto nas áreas da diplomacia e da defesa.
