A ideia de que é o Estado de Emergência que vai responder à situação sanitária que atravessamos não só é errada como perigosa.
A Assembleia da República aprovou no passado dia 6 de Novembro a autorização de declaração do Estado de Emergência proposta pelo Presidente da República.
O PCP apontou quatro motivos que sustentam a opção pelo voto contra.
Em primeiro lugar, ao responder-se ao aumento dos casos com a declaração do Estado de Emergência está a desconsiderar-se a primeira e principal questão: a definição das condições de segurança que é necessário criar em cada área e sector para que a as diversas dimensões da vida possam prosseguir com a normalidade possível nas circunstâncias que atravessamos.
Em segundo lugar, como o PCP há meses denuncia, a opção de declarar o Estado de Emergência carrega em si a desresponsabilização dos poderes públicos, caindo no facilitismo da responsabilização individual e da limitação de direitos, liberdades e garantias a par do fracasso em opções políticas.
Em terceiro, esta decisão aprofunda o medo e pânico que tem sido exacerbado à escala de massas, justificando limitações ao exercício de direitos individuais ou colectivos que têm ocorrido nos últimos meses, enquanto induz ao engano de que é aí que está a solução para os problemas que enfrentamos.
Por último, uma quarta razão: estando em causa o acesso a cuidados de saúde, esta declaração do Estado de Emergência não aponta para defesa dos direitos constitucionais numa situação de estado de excepção mas sim para a abertura do negócio privado com dinheiros públicos a pretexto da epidemia.
Pode ser mais fácil e mais cómodo passar ao lado da discussão sobre as condições sanitárias e substituir essa discussão pela imposição de suspensões, limitações e proibições, mas não é mais eficaz
A proposta de declaração do Estado de Emergência não aponta um único verdadeiro impulso para o reforço do SNS, mas faz sem pudor apologia do negócio da doença. Até a possibilidade legal – que já existia e continuará a existir – de requisição pelo Estado dos meios privados é transformada num apelo à contratação com grupos económicos privados que operam nesta área.
Aquilo que o país precisa não é de um Estado de Emergência. O país precisa que se discutia e avance no reforço do SNS e da sua capacidade de resposta. Não apenas na interrupção das cadeias de contágio, mas também no internamento dos doentes agudos. Não apenas na resposta aos doentes COVID, mas também aos outros doentes de outras patologias que não estão a ser diagnosticadas ou tratadas a tempo. Não apenas no investimento em hospitais, centros de saúde, equipamentos e outros meios, mas também na contratação de profissionais de saúde.
Aquilo de que o País necessita é de medidas que estimulem a protecção individual, promovam a pedagogia da protecção e assegurem condições de segurança sanitária para que a vida nacional possa continuar.
É necessário dar prioridade às medidas de reforço da capacidade de resposta do SNS, de segurança no funcionamento das escolas, dos lares, dos transportes públicos, das instalações e equipamentos culturais e desportivos.
O que é emergente é discutir é que medidas têm de ser tomadas para adaptar espaços para receber adequadamente alunos, espectadores ou clientes, que medidas de reforço do número de autocarros e comboios têm de ser tomadas para reduzir o número de passageiros sem deixar ninguém sem transporte. E é uma verdadeira emergência também saber que investimento é preciso fazer nos serviços públicos e de que apoios precisam as pequenas empresas, as colectividades, os pequenos agricultores, produtores e feirantes para desenvolverem a sua actividade nessas novas condições?
Em vez de suspender, proibir ou impedir actividades ou eventos, o que é necessário é que sejam criadas condições de segurança sanitária para que se mantenham as actividades económicas, sociais, culturais e desportivas.
E em vez disso, estamos a discutir mais uma autorização do Estado de Emergência que possa dar cobertura a restrições ao exercício de direitos, muitas dessas restrições, diga-se, que já são possíveis sem recurso a esta declaração.
Pode ser mais fácil e mais cómodo passar ao lado da discussão sobre as condições sanitárias e substituir essa discussão pela imposição de suspensões, limitações e proibições, mas não é mais eficaz.
Seguramente não é proporcional, mas também não é uma abordagem racional e adequada.
*Deputada do Partido Comunista Português (PCP) – Portugal
