A primeira lei de insolvência individual chinesa foi apresentada esta semana sob a designação “Regulamentação sobre Insolvência Individual da Zona Económica Especial de Shenzhen”.
A legislação vai entrar em vigor no dia 1 de março de 2021.
De acordo com as autoridades da região especial adjacente a Hong Kong, com a aplicação da regulamentação haverá uma grande melhoria no ambiente comercial local.
Devido a fatores históricos, a China ainda não tinha criado um sistema de insolvência individual, possuindo apenas o “Ato de Insolvência Empresarial”, que muitos apelidavam de “meia-insolvência”.
Shenzhen emitiu esta nova regulamentação para tornar todo o sistema mais operacional e ao mesmo tempo explorar a possibilidade futura de alargar e aplicar uma lei semelhante a toda a China.
Segundo a lei, tanto devedores como credores podem candidatar-se à insolvência. No capítulo dos devedores incluem-se os residentes em Shenzhen com descontos para a segurança social da cidade há pelo menos três anos consecutivos, e que devido à falta de capital ou bens para pagar todas as dívidas podem declarar falência.
Já para os credores, quando um devedor não possui capacidade para pagar uma dívida com um valor total superior a 500 mil RMB (individual ou conjunta), aqueles podem apresentar uma candidatura à insolvência individual do portador da dívida.
A insolvência pessoal inclui liquidação, reforma e reconciliação. Devedores que se candidatem à insolvência vão passar a ter restrições ao consumo e a outras atividades financeiras.
Peritos legais preveem que todos os anos sejam aprovadas cerca de cinco mil a seis mil insolvências individuais.
