67
Os hotéis e restaurantes podem proibir a entrada de crianças, indicou o Governo aos deputados que estão a discutir, na especialidade, a proposta de “lei de actividade dos estabelecimentos hoteleiros”.
Na reunião desta manhã, a 2º Comissão Permanente da Assembleia Legislativa admitiu a hipótese de a medida ser discriminatória, mas acabou por concluir que a exclusão está dentro das regras de funcionamento que os estabelecimentos privados podem definir. “Os restaurantes podem recusar o acesso de pessoas por não observarem as regras privativas, devidamente publicitadas, como o código de vestuário.
Podem também impedir a entrada de crianças com menos de 12 anos para não perturbar outros clientes. Mas já não podem dizer que só servem homens e não mulheres – isto já é uma prática discriminatória”, afirmou Chan Chak Mo, presidente da 2º Comissão.
Leia mais em TDM
