Deputado apresenta projeto-lei para "colmatar lacuna" na legislação sindical

Deputado apresenta projeto-lei para “colmatar lacuna” na legislação sindical

O deputado pró-democracia Sulu Sou apresentou um projeto de lei para “colmatar” uma “lacuna legal” em Macau, que não prevê a proteção dos trabalhadores sindicalizados contra despedimento ou retaliações, foi hoje anunciado.

A Lei Básica de Macau, que funciona como “miniconstituição” do território, determina no artigo 27.º que os residentes “gozam da liberdade de expressão, de imprensa, de edição, de associação, de reunião, de desfile e de manifestação, bem como do direito e liberdade de organizar e participar em associações sindicais e em greves”, o qual deve ser regulamentado e desenvolvido.

Apesar disso, e de vários projetos de lei apresentados por deputados nos últimos anos, o território continua sem ter uma lei sindical.

Em comunicado divulgado hoje, Sulu Sou recordou que o governo anunciou que deverá lançar uma consulta pública sobre esta legislação no terceiro trimestre.

Lamentando que “a conclusão da legislação” ainda esteja “muito longe”, o deputado explicou que o projeto de lei serviria “para preencher urgentemente [esta] lacuna legal”, proporcionando “aos trabalhadores que participam em associações sindicais a proteção dos [seus] direitos”.

O deputado sublinhou que o direito dos trabalhadores a não serem prejudicados pela sua participação em associações sindicais “goza de pleno consenso público” e “está enraizado no sistema jurídico de Macau”, que prevê já “o direito de associação”, mas apontou que a legislação não garante especificamente a proteção dos trabalhadores no exercício de direitos sindicais, nem prevê “consequências penais para os empregadores” que violem aqueles direitos.

Na nota, o deputado pró-democracia considerou ainda que a crise económica gerada pela pandemia pode agravar as ameaças aos direitos dos trabalhadores, apontando como exemplos “ser forçado a tirar férias sem vencimento, salários reduzidos, congelados ou atrasados, ou mesmo despedimento”.

“Neste momento, os membros das associações representativas dos interesses dos trabalhadores deveriam receber uma camada de proteção básica”, defendeu.

O projeto de lei apresentado pelo deputado prevê a proibição de sanções para os trabalhadores sindicalizados, incluindo “despedimento, despromoção [ou] redução salarial”, a interdição de estabelecer cláusulas de não adesão a sindicatos nos contratos de trabalho e multas para o empregador que viole esses direitos, entre outros.

O deputado recordou ainda que a associação de que faz parte tenta “há muitos anos” promulgar uma lei sindical, instando o governo a lançar propostas “o mais rapidamente possível”.

Vários projetos de lei sindical foram apresentados nos últimos anos por deputados da oposição, 11 no total, acabando no entanto todos reprovados.

O mais recente, apresentado pelos deputados Lei Chan U e Lam Lon Wai, da Federação das Associações dos Operários de Macau, foi chumbado em 16 de abril deste ano.

O único deputado português na Assembleia Legislativa, José Pereira Coutinho, deu entrada de sete projetos de lei sindical nos últimos anos, tendo igualmente questionado o Governo sobre esta lacuna jurídica.

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