O Governo timorense aprovou hoje o decreto-lei de criação do novo Sistema da Autoridade Marítima (SAM), projeto que visa “afirmar a soberania nacional e projetar a autoridade do Estado” nas águas timorenses.
O decreto-lei, apresentado pelo Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, foi aprovado na reunião de hoje do Conselho de Ministros.
Segundo o executivo, a criação do SAM insere-se no estabelecido no “Estudo da Força 2020”, no Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030 e ainda no Conceito Estratégico de Defesa e Segurança Nacional em vigor.
“O Governo aprova a criação do SAM, enquanto quadro institucional de coordenação das entidades, órgãos ou serviços a nível central e periférico que, com funções de coordenação, executivas, consultivas ou policiais, exercem poderes de autoridade do Estado sobre os espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional”, refere o executivo em comunicado.
O diploma cria a Autoridade Marítima Nacional (AMN), que é, por inerência, da tutela do chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, bem como da Direção da Autoridade Marítima, e os respetivos serviços com competências no âmbito do SAM.
A questão da Autoridade Marítima tem vindo a ser debatida há vários anos em Timor-Leste e no ano passado o chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas portuguesas, almirante António Silva Ribeiro, disse à Lusa que Portugal poderia ter um papel importante na edificação do novo sistema, incluindo na formação dos primeiros membros da instituição.
“O nosso país tem capacidade de ter um papel importante (…), desde logo porque o sistema que Timor está a desenvolver tem algumas semelhanças com o sistema português”, disse então à Lusa.
Depois da lei que cria a autoridade, acrescentou na altura, é preciso constituir os órgãos, mas deve já começar a pensar-se na formação, com Portugal a poder colocar a sua Escola da Autoridade Marítima à disposição de Timor-Leste.
A formação, disse, pelo menos para já, “deve decorrer em Portugal, dada a alta especialidade e as capacidades científicas e pedagógicas dos professores”, e para que as pessoas possam depois ter formação prática, nas capitanias e Polícia Marítima.
A disponibilidade de apoio foi vincada pouco tempo depois, em setembro de 2019, pelo ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho, durante uma visita a Timor-Leste.
Cravinho dialogou na altura com Filomeno Paixão sobre a questão da Autoridade Marítima, considerando que se trata de um “grande desafio com que Timor se confronta, ainda mais agora no caso da consolidação das fronteiras marítimas com a Austrália”.
O apoio de Portugal às Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL) começou ainda antes da assinatura, em 20 de maio de 2002 – data da restauração da independência -, do Acordo de Cooperação Técnico-Militar (CTM) entre os dois países.
Portugal selecionou, formou e aprontou um Batalhão com um efetivo de 600 militares, que marchou no Dia da Independência, e ofereceu duas lanchas de fiscalização da Classe “Albatroz”.
O acordo mais recente foi assinado em maio de 2017 e centra-se, em particular, na capacitação institucional, capacitação de recursos humanos e reforço do uso da língua portuguesa.
