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Liberdade e bom senso

Pelo menos três mil cidadãos de Macau devem dar por bem empregue a rúbrica deixada num abaixo-assinado a pedir às autoridades locais para investigarem uma aparente manifestação de um grupo pró-Pequim que andou a passear-se de autocarro pelas ruas da cidade em apoio à Lei de Defesa Nacional que a China quer aplicar na vizinha Hong Kong.

Isto a propósito de a polícia do território anunciar que vai remeter o caso do autocarro para o Ministério Público por existirem indícios de que se tratou de uma reunião ilegal.

Mas os mentores do abaixo-assinado podem celebrar uma vitória que, no futuro, reúna condições para se tornar numa enorme derrota. Politicamente, não parece auspicioso combater uma limitação à liberdade, apelando a menos liberdade para terceiros, mesmo que em nome de um princípio, nobre, de igualdade.

Aparentemente, a indignação, a que todos têm direito, e a “pressão” sobre as autoridades para investigarem o caso do autocarro, surgiu por parecer existir na atuação do Corpo da Polícia de Segurança Pública (CPSP) uma dualidade de critérios em matéria de avaliação de ações de rua.

Acresce que a passeata pró-Pequim, sem merecer qualquer ação do CPSP, aconteceu apenas um dia depois de as autoridades terem detido para identificação duas jovens por suposta reunião ilegal, com o caso a ser remetido para o MP.

A liberdade merece mais. Não se deve exigi-la, utilizando argumentos que a condicionam, em vez de a expandir

Trata-se do caso de duas residentes detidas nas imediações do Leal Senado, palco habitual de uma vigília para assinalar o massacre registado a 4 de junho de 1989 na praça Tiananmen, em Pequim. Pela primeira vez em três décadas, as autoridades de Macau tinham proibido o assinalar da data na rua, invocando razões de prevenção da pandemia do novo coronavírus. Às jovens foi ainda apreendido um livro sobre Tiannamen.

Voltando um pouco atrás, autores e subscritores da petição podem entoar “vitória!”, mas a decisão do CPSP sobre a “manif” do autocarro, pode levar no futuro a justificações enviesadas de proibicionismo, acenando com argumentos de que não se está a condicionar apenas a liberdade de quem é contra, mas também de quem é a favor. Uma excelente janela de má-fé para quem queira condicionar todas as liberdades. Os tiros nos pés deixam marcas indeléveis.

A liberdade merece mais. Não se deve exigi-la, utilizando argumentos que a condicionam, em vez de a expandir. Fundamentados ancorados em conceitos frouxos, de tão óbvios, de igualdade de tratamento ou de dois pesos e duas medidas. A liberdade é inegociável. É do âmbito da política pura.

Por isso, bem mais sensatas foram as duas jovens – filhas do deputado Au Kam San, eleito pelo chamado campo pró-democrata – quando vieram publicamente defender o direito à manifestação pró-Pequim. “A polícia está a ser razoável com eles, mas não connosco”, afirmaram. Este é o caminho.

*Editor executivo do Plataforma

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