São 828 as recomendações e centenas delas têm vindo a ser repetidas, sem progresso, ao longo dos anos. Os negócios europeus na China mantêm as queixas quanto à falta de reciprocidade nas regras de investimento no país e dizem que há um “défice de reformas” apesar das promessas de maior abertura que têm vindo a ser repetidas pelo Presidente Xi Jinping.
A Câmara de Comércio da União Europeia na China publicou na última terça-feira o relatório de balanço anual da organização. A conclusão é de que o plano continua inclinado a favor das empresas chinesas, ainda que o governo tenha anunciado a flexibilização de limites ao investimento nos setores do automóvel, financeiro, aeroespacial e de armação de navios.
Até aqui, diz o documento, as intenções não se traduziram em nada de concreto. E, pelo contrário, algumas áreas regrediram, como a dos serviços jurídicos, que passaram a categoria proibida ao investidor internacional em legislação de 2017.
“Às firmas internacionais não é sequer permitido praticar o direito em áreas geralmente ‘não-controversas’, como o investimento externo, assuntos comerciais e contratuais, de emprego, fusões e aquisições, leis da concorrência, leis da banca e financeiras, e legislação sobre o mercado de capitais”, nota o relatório. Além disso, a profissão continua limitada a cidadãos chineses. “Entretanto, estes nacionais podem fazer o exame de admissão na maioria dos países europeus”.
Se esta queixa diz respeito a um retrocesso, muitas outras referem a falta de progresso que limita o acesso ao mercado em setores que vão da agricultura à aviação, passando pela banca, indústria química, construção, energia, farmacêutica, seguros, telecomunicações ou navegação.
Em parte, são setores que permanecem restringidos devido às leis de investimento chinesas. Mas são também bloqueados por processos administrativos ou pelo estatuto das empresas estatais, que a Câmara entende terem-se tornado “um risco económico” para o próprio país.
Segundo o documento, o favorecimento destas empresas torna também irrelevantes as promessas de abertura já feitas pela China. “O grau de domínio das empresas estatais tem um efeito importante no significado da recente abertura em setores como a construção de navios e os bancos, por exemplo. Afinal, entrar num mercado tendo ‘campeões nacionais’ robustecidos de forma não natural como concorrência não é tarefa fácil.”
O setor financeiro é um dos que Pequim promete abrir, com a redução dos limites máximos de capital no investimento que até aqui forçam o estabelecimento de parcerias locais. Até 2023, o Governo central pretende permitir às seguradoras investimentos a 100 por cento. Mas não serve de nada quando as empresas europeias continuam a ter dificuldade em obter licenças. A última , diz a Câmara, foi concedida em 2012.
Também na banca de investimento persistem as limitações, com exigências elevadas de capital em reserva. Atingem 40 mil milhões de yuans no caso das gestoras de ativos em onshore, e nenhum banco estrangeiro obteve uma licença destas até aqui. Na gestão de ativos transfronteiriços, a exigência de capital é de oito mil milhões de yuans.
A construção é outro dos setores que enfrenta fortes restrições, segundo o documento da organização. As empresas deste setor podem ter pleno capital nos negócios que têm na China, mas a lei limita que trabalhem apenas com investimento externo ou como consultores subcontratados para capacitação tecnológica ou gestão de projeto. Por isso, as empresas estrangeiras tiveram em 2016 uma participação de apenas 0,27por cento no setor em 2016, ilustra o caderno de queixas.
Os negócios europeus deixam várias recomendações neste domínio. Uma delas tem que ver com mecanismos de contratação pública que gostaria de ver implementados em projetos sob a alçada da iniciativa Faixa e Rota para que esta possa ser “um exemplo de desenvolvimento justo e aberto”. A Câmara cita dados do Centro de Estudos Estratégicos e Internacionais segundo os quais 89por cento dos projetos das chamadas novas rotas da seda são entregues a empresas chinesas.
“A transparência pode ser aumentada exigindo que todos os projetos e contratos sob a iniciativa Faixa e Rota publiquem online toda a informação relativa à entrega de projetos de engenharia, execução de empreitadas e construção e libertem a informação adequada sobre os vencedores e fornecedores de qualquer contrato em linha com as melhores prática internacionais”, defende.
As queixas são muitas e nelas entram também as acusações de transferência de tecnologia forçada – a afetar um quinto das empresas europeias que participaram num inquérito recente da Câmara – que motivaram a imposição de tarifas aduaneiras adicionais à China pelos Estados Unidos ainda esta semana. As empresas europeias dizem discordar do método da Administração de Donald Trump, mas dizem-se solidárias nas preocupações.
“Ainda que a escalada de tarifas pelos Estados Unidos represente uma resposta desconcertante e dura às falhas na agenda de reformas da China, esta baseia-se em preocupações comuns a outras potências, incluindo a União Europeia. Remediar esta situação, resolvendo os desafios levantados neste relatório, deve ser algo procurado, porque é bom para a China e é bom para o mundo”, escreve Mats Harborn, presidente da organização, na abertura do documento.
Maria Caetano 21.09.2018
