Terça-feira conhece-se o desfecho do caso Sulu Sou. O Tribunal Judicial de Base decide a sentença que vai aplicar ao deputado suspenso que está acusado do crime de desobediência qualificada. Se não for absolvido, ainda não é a derrota. Tudo aponta que Sulu Sou não vai dar tréguas à Justiça.
Foi a primeira vez na história de Macau que o mandato de um deputado foi suspenso. Sulu Sou perdeu a imunidade e está a ser julgado. Se for condenado, independentemente da pena, também será a primeira vez na história da RAEM. Terça-feira é o dia do juízo final no Tribunal Judicial de Base. Mas não é o fim. Querendo, e tudo leva a crer que sim, Sulu Sou pode seguir com o caso para a Segunda Instância e reclamar da sentença. Se não for absolvido, há três desfechos possíveis: pena de multa, pena de prisão inferior a 30 dias ou pena de prisão superior a 30 dias. O último pode implicar a perda de mandato. Basta a Assembleia Legislativa querer. Tudo volta ao sítio onde começou.
Em setembro do ano passado, Sulu Sou é eleito e torna-se o deputado mais jovem da história da RAEM. Com 26 anos, garante o lugar no hemiciclo com cerca de nove mil votos. Junta-se a Ng Kuok Cheong e Au Kam San, e alarga a representação democrata no plenário. Troca a descontração das calças de ganga e da t-shirt pelo fato e gravatas diárias sempre que se apresenta na assembleia.
Em novembro, tudo muda. A Assembleia Legislativa (AL) recebe um ofício do Tribunal Judicial de Base a comunicar que Sulu Sou estava acusado do crime de desobediência qualificada. O orgão de soberania é obrigado a decidir se suspende o mandato de Sulu e permite que vá a julgamento, na altura agendado para o mesmo mês.
Em causa estava a manifestação que a Associação Novo Macau (ANM) tinha organizado, em maio de 2016, contra a atribuição de um donativo de 100 milhões de yuans por parte da Fundação Macau à Universidade de Jinan – entidades das quais o Chefe do Executivo, Chui Sai On, faz parte – sem conhecimento público. Sulu Sou e Scott Chiang, então vice-presidente e presidente da associação, respetivamente, foram acusados do crime de desobediência qualificada por, alegadamente, terem desrespeitado as indicações da polícia sobre o trajeto da manifestação.
São vários os momentos que opõem arguidos e autoridades na descrição dos factos, mas o maior ponto da discórdia terá sido a fase em que alguns manifestantes decidiram caminhar até à residência oficial do líder do Governo para lhe entregar uma petição. A polícia bloqueou o acesso a Santa Sancha. Os ativistas aproximaram-se dos muros,atiraram o documento em forma de aviões de papel para dentro do espaço e, em seguida, abandonaram a zona da Penha.
Versões
A controvérsia começa aqui. De um lado, Sulu Sou e restantes manifestantes alegam que todo o protesto foi pacífico, cumpriu as orientações das autoridades e que os ativistas abandonaram a zona de Santa Sancha segundos depois de a polícia lhes dar o último aviso de que se não o fizessem, seriam acusados de manifestação ilegal. Do outro lado, autoridades e Ministério Público defendem que os manifestantes perturbaram a ordem pública durante a manifestação quando insistiram caminhar pela estrada e não pelo passeio na zona do centro comercial New Yahoon, e os acusam ainda de concentração ilegal na Penha.
Fase assembleia
Sendo deputado, a decisão se Sulu Sou era ou não julgado dependia agora da assembleia: Ou suspendia o mandato de Sulu Sou ou não o fazia, e impedia que enquanto estivesse a cumprir funções fosse a tribunal ser julgado – como aliás já tinha acontecido em 1997, quando, pela primeira e única vez, a Assembleia Legislativa votou a suspensão de um mandato de um deputado, também arguido. Na altura, o plenário votou contra a suspensão de Chan Kai Kit, envolvido num processo-crime relacionado com contratação de trabalhadores ilegais.
Primeira parte
Tudo podia ter ficado resolvido na Comissão de Regimento e Mandatos, da AL. Mas não ficou. A comissão reuniu-se mas decide não se pronunciar. Limita-se a emitir um parecer técnico no qual explica aos restantes deputados o que está em causa, colocando o futuro de Sulu Sou nas mãos dos 32 colegas da assembleia.
O democrata ainda fez um pedido formal para ser ouvido antes de a AL votar o pedido de suspensão, que lhe foi negado.
A 4 de dezembro, a assembleia decidiu pela suspensão de Sulu. O democrata não pôde participar, a votação foi à porta fechada e através de voto secreto. 28 deputados votaram a favor da suspensão, quatro contra – Ng Kuok Cheong, Au Kam San, Pereira Coutinho e, segundo Sulu Sou, Agnés Lam. Agora era com o tribunal.
Batalha seguinte
O caso passa para o outro lado da estrada. É nas mãos do Tribunal Judicial de Base que está agora o futuro do deputado suspenso, já que pôde começar a ser julgado uma vez que perdeu a imunidade que gozava por ser deputado com a suspensão votada em plenário.
Começou por ser representado por advogados oficiosos, face à dificuldade em encontrar alguém que o quisesse representar. Em janeiro, Jorge Menezes e Pedro Leal chegam-se à frente e assumem a defesa de Sulu Sou e Scott Chiang.
A pedido da defesa, o julgamento volta a ser adiado. E paralelamente, dá-se início a outro processo que opôs Sulu Sou e a assembleia. O democrata decide recorrer da suspensão de mandato. Alega “ilegalidades graves” no processo que decorreu no plenário – como ter-lhe sido negado os direitos de participar no debate que decidiu a suspensão e a ser ouvido por suposto “conflito de interesses” – e avança para o Tribunal de Segunda Instância.
O objetivo, ressalvou na altura, era que as instâncias judiciais pudessem clarificar questões legais relativas ao caso e não que o tribunal comentasse a decisão da assembleia. A ação movida contra a assembleia foi ainda acompanhada de uma providência cautelar em que Sulu Sou pedia a suspensão de eficácia da decisão do plenário de lhe suspender o mandato como deputado, tomada a 4 de dezembro. Caso a decisão da Segunda Instância fosse favorável a Sulu Sou, voltaria ao hemiciclo e continuaria em funções até que o tribunal se pronunciasse sobre o recurso contra a decisão da AL de lhe suspender o mandato.
O passo não agradou aos deputados Vong Hin Fai e Kou Hoi In, à frente da Comissão de Regimento e Mandatos, que decidiram avançar com uma proposta que exigia que as decisões do hemiciclo sobre a suspensão ou perda de mandatos de deputados fossem definitivas, ou seja, não haveria recurso para tribunais.
Foram vários os juristas e advogados que se pronunciaram sobre a iniciativa dos deputados. O presidente da Associação de Advogados foi um deles. “Fazer leis para pessoas é errado em qualquer parte do mundo e é errado em Macau. Isto é mau para a Assembleia Legislativa e é mau para o segundo sistema. Descredibiliza o sistema jurídico e deixa a Assembleia Legislativa muito mal vista aos olhos de toda a gente, dentro e fora de Macau. Fora de Macau vai ser motivo de chacota”, comentou Neto Valente em declarações ao canal português da TDM Rádio Macau.
Os deputados acabariam por pedir para retirar o projeto. O pedido foi aceite. Na carta enviada ao presidente da AL, Ho Iat Seng, Vong Hin Fai e Kou Hoi In explicavam que tinham decidido avançar com a proposta em “sentido abstrato”, “sem qualquer intenção de influenciar ou de interferir no poder judicial”, mas assumiam a possibilidade de “alguém ligar o ato ao caso de Sulu Sou”.
Os recursos apresentados por Sulu Sou ao Tribunal de Segunda Instância – contra a decisão do plenário sobre a suspensão do mandato e de suspensão de eficácia da deliberação – acabaria por levar a um novo adiamento do julgamento do caso em que é acusado de desobediência qualificada, no Tribunal Judicial de Base. A juíza titular do processo, Cheong Weng Tong, reagendou o julgamento por considerar que não havia condições para seguir enquanto a Segunda Instância não se pronunciasse sobre a ação de Sulu Sou.
Primeira derrota
Em fevereiro, o Tribunal de Segunda Instância decide a favor da assembleia e contra Sulu Sou, que assim continuou impedido de exercer funções de deputado enquanto não houvesse uma decisão final sobre o recurso contra a decisão do plenário de lhe suspender o mandato. Os coletivo de juízes tomou a decisão desfavorável ao democrata fundamentando que nenhum tribunal se pode pronunciar sobre atos políticos. Sulu Sou não se conforma e volta a apresentar recurso, desta feita para o Tribunal de Última Instância.
É reagendado o julgamento no Tribunal Judicial de Base (TJB) sobre o primeiro caso em que é acusado de desobediência qualificada. 14 de maio foi o dia escolhido. E desta vez, o TJB acaba por considerar que os dois processos – na primeira e última instâncias – podiam seguir em simultâneo ao contrário do que tinha considerado antes com a Segunda Instância.
O início do fim
Em dois dias foram ouvidas defesa, acusação e testemunhas. E fica agendada a sentença final para daí a duas semanas – 29 de maio.
O Ministério Público (MP) pede pena de prisão para Sulu Sou e Scott Chiang.
A delegada do MP defende que a pena de multa não teria os efeitos dissuasores desejáveis e considera que ficou provado que os dois democratas cometeram o crime de desobediência qualificada. Para fundamentar o pedido de pena de prisão, o Ministério Público acrescentou ainda que os dois ativistas “causaram distúrbios, afetaram os direitos de outras pessoas” e “ignoraram as advertências da polícia”, em três momentos da manifestação.
O MP decidiu, no entanto, arquivar parte do caso. A suposta desobediência de Sulu Sou às ordens das autoridades para ir para o passeio durante a manifestação de 2016 foi excluída da acusação por não terem sido encontrados indícios do crime de desobediência qualificada. Apesar de ter sido excluída por falta de provas, tanto a delegada como a juíza do processo questionaram os arguidos sobre essa parte do protesto.
Já a defesa pediu a absolvição dos arguidos. Jorge Menezes e Pedro Leal vincam que Sulu Sou e Scott Chiang cumpriram as exigências das autoridades e exerceram direitos que estão na lei.
Nas alegações finais, os advogados defenderam haver motivações políticas na gestão do caso. Uma tese reiterada por diferentes especialistas e, mais uma vez, pelo presidente da Associação dos Advogados. Num comentário ao processo, Neto Valente afirmou: “É um caso que está em aberto. Não só escapa à nossa apreciação por estar em julgamento como é um caso com uma conotação política muito evidente”.
O crime de desobediência qualificada é punido com a pena de prisão até dois anos ou de multa até 240 dias. Se Sulu Sou for condenado pode mesmo assim candidatar-se às eleições que terão de ser agendadas para ocupar o lugar que deixará vago, já que foi eleito pela via direta. Como referiu o advogado Ho Kam Meng numa entrevista ao PLATAFORMA no início do processo: “A legislação, embora fale sobre quem não tem qualificações para ser eleito, não menciona se arguidos que sejam considerados culpados podem ser candidatos, e isto também é algo que deve ser clarificado no futuro.”
Terça-feira a história de Sulu Sou pode mudar. E a da RAEM também.
Mais de mil pedidos de manifestação desde 2014, 80 recusados
O Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) recebeu 1.138 pedidos de reunião, manifestação e desfile, de 2014 a 2017. Destes, 80 foram recusados. Segundo a informação avançada ao PLATAFORMA pelo IACM em janeiro, os pedidos foram rejeitados porque violavam a lei. Recorde-se que, durante as Linhas de Ação Governativa, o secretário para a Segurança adiantou que tinha havido 12 casos de acusações pelo crime de desobediência qualificada ocorrido durante manifestações em Macau desde 2014, que envolviam um total de 47 pessoas. Na altura, Wong Sio Chak não referiu quantos protestos tinham sido realizados desde 2014 até agora por não dispor dos números. O secretário para a Segurança revelou a informação em reação às críticas de que têm sido alvo as autoridades policiais no caso que envolve o deputado Sulu Sou, acusado do crime de desobediência qualificada por, alegadamente ter desrespeitado as indicações da polícia quanto ao trajeto de uma manifestação realizada em maio de 2016.
Casos semelhantes
– Protesto dos moradores do Sin Fong Garden foi um dos que resultou em acusação por desobediência qualificada, em 2014, por ter ocupado a via pública. Na altura, o Tribunal Judicial de Base condenou sete condóminos a penas de multa de nove mil patacas;
– O protesto sobre o caso Pearl Horizon, em 2013, também é invocado como termo de comparação para apontar diferenças na forma como as autoridades atuaram. Na altura, os compradores do empreendimento envolveram-se em conflitos com a polícia durante o protesto. Houve inclusivamente agressões físicas contra um polícia que terá perdoado o ataque;
C.B.S. 25.05.2018
