A Assembleia Legislativa votou contra a reforma do sistema político e a introdução do sufrágio eleitoral para o chefe do executivo. Assim como está, “está bem”, foi o sentido da maioria.
Apenas três votos favoráveis – incluindo os dos proponentes – mereceu a proposta para a realização de um debate sobre a reforma do sistema político, designadamente a introdução do sufrágio universal na eleição do chefe do Executivo.
A moção rejeitada referia que “O Governo deve preparar, o mais brevemente possível, a implementação da reforma do regime político em 2015 e a concretização da eleição do chefe do Executivo, por sufrágio universal, bem como o aumento dos assentos dos deputados da Assembleia Legislativa eleitos por sufrágio direto”
O ano de 2019 era o horizonte para que os residentes de Macau pudessem ter o direito a eleger o chefe do Executivo da Região Administrativa especial de Macau, atualmente eleito por 400 membros da comissão eleitoral.
A moção previa também um ajustamento nos assentos, pelo qual a proporção de deputados eleitos por sufrágio direto atinja metade do total e que, gradualmente, passe a abranger a totalidade. Mas a maioria não se convenceu.
PELA “CONTINUIDADE DO SISTEMA”
Um dos principais argumentos para o chumbo da proposta foi o facto de ter sido aprovada, em 2012, uma reforma que aumentou de 29 para 33 o número de deputados (mais dois eleitos por via direta e outros tantos pela indireta, mantendo-se os mesmos sete nomeados) e a composição do colégio eleitoral que elege o chefe do Executivo de 300 para 400 membros.
“Há que manter uma certa continuidade do sistema”, disse Gabriel Tong (deputado nomeado), após recordar os princípios da decisão, de fevereiro de 2012, do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (ANP) sobre as questões relativas à metodologia para a constituição da AL em 2013 e à metodologia para a escolha do chefe do Executivo em 2014.
“Temos de iniciar, de novo, a reforma política?”, insistiu, argumentando que “há que passar pelo menos um mandato”.
“Em 2012, as metodologias foram alteradas. Foi um passo em frente”, apontou Cheang Chi Keong (eleito por sufrágio indireto). “O que é que os proponentes querem? Parece-me que descuraram a Lei Básica”, disse, referindo-se a “uma pessoa, um voto”. No caso do chefe do Executivo, a escolha é através de uma comissão eleitoral”, frisou, para enaltecer que a Lei Básica de Macau é diferente da de Hong Kong.
As alterações à Lei Básica são da competência da ANP, considerada constitucionalmente “o supremo órgão do poder de Estado na China”, um ponto que também foi realçado por várias vezes.
“Todos nós sabemos que o desenvolvimento democrático não pode ser decidido por Macau”, afirmou Kou Hoi In, também eleito por sufrágio indireto.
“Esta metodologia deve ser continuada. É diferente de Hong Kong”, prosseguiu Vong Hin Fai. “Não podemos seguir cegamente qualquer reforma”, realçou o deputado nomeado.
Da bancada dos eleitos pela população também se ouviram críticas, com Si Ka Lon a defender uma reforma “gradual e paulatina” e “não para cada mandato” em linha com Ho Ion Sang, para quem o desenvolvimento deve ser feito “passo a passo” e deve ser mantida a divisão da AL em três tipos de assentos (direto, indireto e nomeado).
Mak Soi Kun, por seu turno, considerou que o debate “não é oportuno”, enquanto Kwan Tsui Hang apontou que “qualquer reforma deve resultar de um consenso na sociedade para evitar extremismos”, dando também o exemplo de Hong Kong. Apesar de concordar com o debate, manifestou-se contra o facto de a proposta avançar uma data para o sufrágio universal na eleição do chefe do Executivo.
“Não é conveniente propor uma calendarização”, subscreveu Song Pek Kei, numa das cinco declarações de voto após o chumbo da proposta.
Outro dos argumentos elencados foi o facto de existirem “outras prioridades”. “Temos que definir os trabalhos segundo as prioridades”, afirmou Melinda Chan. Os nomeados Tommy Lau e Dominic Sio assinaram por baixo: “Há que resolver os problemas relacionados com a vida da população”.
