É preciso encontrar um equilíbrio entre a utilização das novas tecnologias e a proteção dos dados pessoais, defende a coordenadora do Gabinete para a Proteção dos Dados Pessoais de Macau. Num balanço feito ao trabalho deste departamento, Chan Hoi Fan sublinha que o aumento do número de infrações deve-se a uma maior fiscalização e consciencialização do público para com os seus direitos. Em entrevista ao Plataforma Macau, a responsável realça ainda que a RAEM continua à espera de uma resposta dos EUA em relação à possibilidade do território ter sido alvo da rede de espionagem do programa secreto PRISM.
PLATAFORMA MACAU – Como classificaria a situação em Macau em relação à violação e proteção de dados pessoais?
CHAN HOI FAN – A Lei da Proteção de Dados Pessoais foi publicada em 2005 e este gabinete foi criado em 2007. Ao longo destes sete anos pudemos observar que há uma maior consciencialização tanto das instituições como das pessoas em relação à proteção dos dados pessoais.
P.M. – Qual o comportamento das instituições públicas e privadas no que diz respeito à proteção das informações pessoais?
C.H.F. – É exatamente este trabalho que estamos a tentar promover. A maioria das instituições e entidades públicas já têm estas politicas de privacidade. As grandes empresas privadas também.
Nesta fase, gostaríamos que mais instituições tivessem um maior conhecimento da lei e que a respeitassem. De acordo com a nossa experiência, existem instituições que, por um lapso qualquer, cometem infrações. Então são aplicadas sanções que poderiam ter sido evitadas. Qualquer instituição, caso tenha necessidade, pode recorrer ao auxílio do nosso gabinete para que possamos divulgar melhor o conteúdo legislativo.
No que diz respeito aos titulares dos dados pessoais, apelamos para que tenham mais cuidado na utilização de novas tecnologias, sobretudo quando introduzem os seus dados. Devem estar conscientes que, hoje em dia, através desses produtos modernos, é muito fácil que esses dados sejam divulgados além fronteiras.
Estamos a falar de produtos internacionais, que já não se limitam apenas ao âmbito nacional.
P.M. – Comparando com os anos anteriores, o número de casos investigados tem aumentado. Porquê?
C.H.F. – Precisamente porque há uma consciencialização do público para com a proteção dos dados pessoais. Quando as informações pessoais são tratadas, há uma maior necessidade de acompanhar este processo ou denunciar quaisquer infrações.
De certo modo, isto também aconteceu devido às nossas campanhas de sensibilização, que têm chamado a atenção para problemas que antes não eram percecionados como sendo problemas. Agora existe essa consciência. A verdade é que, com o desenvolvimento das novas tecnologias, surgiram mais problemas nesta área.
P.M. – Ou talvez se possa fazer outra leitura: a de que foram cometidas mais infrações. Ou será uma maior fiscalização?
C.H.F. – Eu diria que há mais fiscalização. Como há uma maior investigação, regista-se um maior número de infrações.
P.M. – As queixas que este gabinete tem recebido referem-se maioritariamente a que tipo de infrações?
C.H.F. – Falta de legitimidade. Para o tratamento de dados, existem certas condições que estão previstas pela lei ou que devem ter autorizadas pelo nosso gabinete ou ter o consentimento das pessoas.
P.M. – No vosso relatório para 2013, entre as entidades privadas em investigação, muitas estão ligadas ao setor do jogo. Que infrações são aqui praticadas?
C.H.F. – Falando dos casinos, as infrações estão exatamente relacionadas com a falta de legitimidade no tratamento dos dados pessoais ou então com a transferência destes dados para locais fora de Macau.
P.M. – É o caso recente do casino-hotel Venetian? [transferência de dados dos computadores utilizados por um ex-diretor executivo para os EUA por parte da empresa sem notificar ou obter autorização do gabinete]
C.H.F. – Sim, tivemos esse caso e foi multado.
MACAU DEFENDE “DIREITO AO ESQUECIMENTO”
P.M. – O gabinete tem sido acusado de aplicar multas baixas que não são vistas como um fator dissuasor para este tipo de infrações. Quer comentar?
C.H.F. – É verdade que temos recebido queixas pelo valor das multas ser reduzido e haver a possibilidade de não produzir o efeito desejado. O montante que consta da lei é relativamente baixo, mas têm de ser considerados vários fatores quando são aplicadas as multas: antecedentes de infração, quantidade de dados pessoais afetados e a natureza ou categoria dos dados afetados, ou seja, se são sensíveis ou não. No caso de se tratarem de casos leves, aplicamos multas mais leves.
P.M. – Em relação a um caso que passou pelo seu gabinete em que a Google, através do programa Street View, foi dada como culpada por invasão da privacidade através de câmaras colocadas na cidade. Aqui falamos do pagamento de uma multa de 30 mil patacas.
C.H.F. – Neste caso, a Google estava a captar imagens em que se podia ver o interior das residências. Não houve quem tenha apresentado queixas, mas esta investigação surgiu por nossa iniciativa.
Nós não temos dados concretos de quantas famílias ou casas foram afetadas, mas temos provas que recolhemos durante a nossa investigação de que de fato foram filmadas pessoas e famílias. E para o que queremos chamar a atenção? Para este tipo de situações em que o número de vítimas foi numeroso.
P.M. – Ainda em relação à Google. Um dos temas mais falados ultimamente prende-se com o Direito ao Esquecimento (Right to be Forgotten). Qual é a sua opinião sobre este tema?
C.H.F. – Essa foi uma decisão tomada na Europa. A Google deve apagar esses links no caso de haver uma decisão no âmbito do Direito ao Esquecimento. Mas isso aconteceu na Europa. Nós somos membros da APPA (Autoridades da Privacidade da Região Ásia-Pacífico) e também discutimos esse assunto na última reunião e tentámos convencer o grupo a aplicar este tipo de medidas para todo o mundo. Mas temos membros com diferentes opiniões e encontramo-nos ainda em fase de discussão. Na última reunião não chegámos a nenhuma conclusão.
Penso que o Direito ao Esquecimento é um conceito muito bom porque existe a necessidade de separar a pessoa que se é atualmente e o seu passado. O titular deveria ter esse direito.
P.M. – No ano passado, o gabinete começou a investigar a possibilidade do território estar a ser alvo da rede de espionagem do programa secreto norte-americano PRISM. Já foi concluída a investigação?
C.H.F. – Ainda não recebemos qualquer resposta. Não temos dados concretos se os Estados Unidos da América gravaram ou vigiaram personalidades de Macau. Na altura, enviámos vários ofícios para o consulado-geral dos EUA em Hong Kong e Macau no sentido de obtermos informações sobre o caso. Esta também foi uma investigação que fizemos por iniciativa própria. Na altura, foram publicadas várias notícias sobre o assunto [programa de espionagem] em diferentes meios de comunicação social espalhados pelo mundo e nós queríamos saber se o programa chegou também a Macau.
P.M. – Até agora não houve resposta do consulado?
C.H.F. – Não.
P.M. – Há pouco mencionou o uso das novas tecnologias. Têm contribuído para uma maior violação da proteção dos dados pessoais. Pode ser feita esta correlação?
C.H.F. – São exatamente essas novas tecnologias que podem facilitar a obtenção de dados pessoais, pois tornou-se mais fácil a recolha e o tratamento destas informações. Isto vai trazer muitos problemas.
Por outro lado, nós entendemos que a proteção dos dados pessoais não deveria constituir um obstáculo ao desenvolvimento das novas tecnologias. Defendemos um equilíbrio. No Canadá, está a desenvolver-se esta mesma ideia através do programa Privacy by Design, em que se tenta manter um balanço entre essas duas vertentes. Neste programa, quando alguma instituição quer tratar os dados pessoais, tem de ter uma política prédefinida. Por exemplo, se alguma entidade lançar uma aplicação [app], então o seu funcionamento tem de seguir regras, tem de definir o âmbito da recolha dos dados, os direitos de informação dos titulares e a finalidade do tratamento desses dados. Assim, pode evitar-se a recolha indevida ou excessiva de dados.
P.M. – Macau quer seguir esse caminho?
C.H.F. – No fundo a nossa lei tem esse espírito. Acreditamos que esta é uma ideia interessante na concretização deste trabalho.
P.M. – A Polícia de Segurança Pública está a colocar cada vez mais câmaras nas ruas de Macau. A privacidade dos cidadãos não pode estar em causa?
C.H.F. – A instalação de câmaras de vídeovigilância é regulamentada por uma lei específica. Eles só podem instalar e vigiar por motivos de segurança ou para combate contra a criminalidade. A instalação desse equipamento está sujeito ao nosso parecer e à autorização do Chefe do Executivo. Neste momento, foi delegado esse poder ao Secretário para a Segurança. A autorização é de dois anos e depois tem de ser renovada. Nestas gravações é proibido gravar o som.
P.M. – Também se veem muitas câmaras em departamentos governamentais. Haverá necessidade desta vigilância?
C.H.F. – As câmaras instaladas têm como finalidade a segurança. Isto não precisa da nossa autorização, embora o nosso gabinete tenha de ser notificado. Se houver denúncias, nós investigamos qual o equipamento que está a ser utilizado, qual é o âmbito das filmagens e se este é adequado. Nós sugerimos se as câmaras devem ou não ser instaladas em sítios sensíveis, como nas salas de descanso.
Catarina Domingues
